24/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0802385-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO HAUS, CAROLINE MADALOZZO TREMEA, L.

T.

H.

RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Indefiro a preliminar arguida, uma vez que a ausência de documentos apontada pela parte ré não configura, por si só, inépcia da petição inicial ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a regularidade da inicial deve ser aferida à luz do artigo 319 do CPC, e não do resultado da instrução probatória.

Ademais, eventuais insuficiências probatórias devem ser analisadas por ocasião do mérito, observando-se o disposto no art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
12/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:54

Juntada de Informações
21/02/2024 17:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/02/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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