TJRJ - 0812572-57.2022.8.19.0202

1ª instância - Madureira Regional 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RUAN DOS SANTOS RIBEIRO SILVA

LIVIANE ALVES DA SILVA

ALINE JOVINIANO BALDEZ

CPF *21.***.*50-47

Advogados

AMANDA AURELIA DOS SANTOS

OAB: 158137/RJ

CPF *12.***.*53-18

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PACHECO BARROS

LUIZ PAULO CABRAL FERREIRA

CLAUDIO SANTOS RODRIGUES

CPF *10.***.*03-91

Advogados

FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB: 134759/RJ

CPF *95.***.*04-47

DENISE RODRIGUES LEAO

OAB: 76675/RJ

CPF *93.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:51

    Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS RIBEIRO SILVA em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 00:51

    Decorrido prazo de LIVIANE ALVES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 00:51

    Decorrido prazo de Luiz Paulo Cabral Ferreira em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 00:51

    Decorrido prazo de Rafael Pacheco Barros em 17/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 11:14

    Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

  • 15/07/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 00:46

    Publicado Despacho em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0812572-57.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE JOVINIANO BALDEZ TESTEMUNHA: RUAN DOS SANTOS RIBEIRO SILVA, LIVIANE ALVES DA SILVA EXECUTADO: CLAUDIO SANTOS RODRIGUES TESTEMUNHA: LUIZ PAULO CABRAL FERREIRA, RAFAEL PACHECO BARROS 1 - Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2 - Id. 160110006: indefiro.

    O procedimento do art. 916 do CPC não é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme entendimento assentado pelo E.

    TJRJ.

    Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    I.

    Caso em exame 1.

    As autoras pugnaram pela rescisão do contrato de locação, com o despejo do réu, e por sua condenação ao pagamento dos alugueres e encargos da locação, vencidos e vincendos, a partir de maio de 2022. 2.

    A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo, eis que no decorrer da demanda o réu entregou as chaves do imóvel, e procedente o pedido de cobrança. 3.

    Iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou proposta de acordo, o que não foi aceito pelas exequentes, tendo havido a penhora online de valor parcial do débito, e em seguida impugnação à penhora e pedido de parcelamento do débito.

    II.

    Questão em discussão 4.

    A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de parcelamento do débito. 5.

    Requer o executado/agravante o provimento do recurso para que ¿seja deferido o parcelamento do débito nos moldes previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio de menor gravosidade da execução¿, ¿em 30% do valor exequendo + custas e honorários advocatícios, e o restante do débito em mais 6 (seis) vezes de parcelas iguais, mensais e sucessivas.¿ 6.

    Afirma que, caso seja obrigado a pagar o débito de forma integral, comprometerá a continuidade de suas atividades, inclusive o pagamento dos salários de seus funcionários, bem como o pagamento de fornecedores, colaboradores e serviços. 7.

    Sustenta que ¿O art. 916 do CPC contempla previsão de parcelamento do débito pelo executado e estipula que o credor será instado a se manifestar apenas acerca do preenchimento dos pressupostos previstos para a adoção da medida, não se exigindo a sua anuência como condição para deferimento do pedido de parcelamento.¿ III.

    Razões de decidir 8.

    Conforme decisão agravada, o art. 916 do CPC, invocado pelo agravante a fim de fundamentar seu pedido de parcelamento do débito, não se aplica ao caso, eis que se trata de cumprimento de sentença e não de execução de título extrajudicial.9.

    Acresce-se que o art. 314 do Código Civil dispõe que ¿Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.¿ 10.

    Logo, o parcelamento da dívida trata-se de mera liberalidade do credor, que pode ou não concedê-lo, sendo que no presente caso houve rejeição do pedido.

    IV.

    Dispositivo 11.

    Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 916, § 7º, do CPC; art. 314 do Código Civil.

    Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp nº 756.404/PR, Rel.

    Ministro João Otávio Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; 0063053-47.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a).

    Denise Levy Tredler - Julgamento: 05/10/2023 - Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível); 0005272-44.2014.8.19.0045 ¿ Apelação; Des(a).

    JDS Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 15/03/2018 - Vigésima Sexta Câmara Cível; 0024109-43.2014.8.19.0209 ¿ Apelação; Des(a).

    JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 02/08/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível (0075861-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Des(a).

    SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) 3 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo remanescente demonstrado no id. 179948536, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC/15, sob pena de incidência de multa de 10% e fixação de honorários de advogado no patamar de 10%.

    Desde já fica o devedor intimado para apresentar impugnação, caso assim o deseje, no prazo de 15 dias contados a partir do término do prazo acima referido, conforme previsto no art. 525 do CPC/15.

    RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

    THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

  • 18/06/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 16:43

    Conclusos ao Juiz

  • 21/03/2025 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 00:19

    Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:19

    Decorrido prazo de ALINE JOVINIANO BALDEZ em 26/11/2024 23:59.

  • 16/10/2024 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 20:17

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 16/10/2024 20:17

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/10/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 11:32

    Conclusos ao Juiz

  • 14/10/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 13:10

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 24/07/2024 17:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/07/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES LEAO em 06/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS RODRIGUES em 06/06/2024 23:59.

  • 04/05/2024 22:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 00:23

    Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/12/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 22:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 10:55

    Conclusos ao Juiz

  • 22/11/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:48

    Juntada de ata da audiência

  • 21/11/2023 17:29

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2023 16:00 1ª Vara Cível da Regional de Madureira.

  • 21/11/2023 17:29

    Juntada de Ata da Audiência

  • 08/11/2023 16:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2023 12:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 23:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/08/2023 14:04

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 16:00 1ª Vara Cível da Regional de Madureira.

  • 10/08/2023 14:12

    Conclusos ao Juiz

  • 03/05/2023 00:50

    Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.

  • 13/04/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 19:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2022 14:20

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/09/2022 00:36

    Decorrido prazo de ALINE JOVINIANO BALDEZ em 05/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 11:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 18:24

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/08/2022 11:02

    Conclusos ao Juiz

  • 25/08/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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