24/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:31

Baixa Definitiva
18/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:31

Expedido alvará de levantamento
16/07/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0806543-64.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCEL PACHECO DE SOUZA KHALILI BOUKAI RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A Verifica-se que o Juízo não se encontra garantido.

Em sede de Juizados Especiais Cíveis há necessidade de garantia do Juízo para interposição de embargos à execução, conforme disposto nos Enunciados Jurídicos abaixo transcritos do AVISO TJ 23/2008: "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. 13.8.1 - ARTIGO 914, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE.

Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Ausentes, pois, os pressupostos de admissibilidade do processo, impõe-se sua extinção, sem resolução de mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO (embargos à execução de ID 184979631), sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Prossiga-se na execução.

Sem custas e sem honorários.

De qualquer forma, cabe ressaltar que o Enunciado Jurídico nº 13.9.1 do Aviso nº 23/2008 assim dispõe: “13.9.1: Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada”.

Portanto, tem-se que o despacho para efetuar o pagamento tem por fim apenas evitar a penhora, sendo certo que a multa incide caso o pagamento não ocorra no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.

Assim, como o trânsito em julgado ocorreu em 20/02/25 e o pagamento só foi realizado em 20/03/2025, deve incidir a multa, no valor de R$ 520,00.

P.R.I.

Após, tendo em vista que o réu não cumpriu o despacho anterior, voltem os autos conclusos para realização da penhora on line.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
18/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:51

Desentranhado o documento
05/05/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual
14/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:30

Expedido alvará de levantamento
04/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/02/2025 16:01

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/02/2025 16:01

Juntada de Projeto de sentença
03/02/2025 16:01

Recebidos os autos
17/12/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
17/12/2024 15:56

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2024 15:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
17/12/2024 15:56

Juntada de Ata da Audiência
16/12/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 00:29

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 15:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
03/10/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814751-52.2022.8.19.0205

Humberto Herculano Soares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0805632-70.2024.8.19.0052

Celia Maria Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leandro Francisco Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0806203-45.2025.8.19.0007

Ester Maria da Costa Ferreira

Banco Safra S.A.

Advogado: Rejane Aparecida Hot dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0805579-89.2024.8.19.0052

Marcos Antonio Saul Dantas

Banco Bradesco SA

Advogado: Nadia Ilanna Souza Dervalhe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0805056-69.2025.8.19.0011

Condominio do Edificio Estrela do Mar

Ana Lucia da Silva Guerra Lima

Advogado: Giovanni Barcelos Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:43

Exibir Processo