19/07/2025 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de CARLA MARIA BANDOLI BASTOS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
28/06/2025 07:52

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 17:26

Expedição de Mandado.
24/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806871-77.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED 1- Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, o laudo médico do ID 200345526 comprova a enfermidade da qual o(a) autor(a) é portador(a), a gravidade de sua doença e a necessidade do tratamento/exame (enunciado nº 210 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

O laudo médico atesta, ainda, a urgência do tratamento.

Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicial importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º, do CPC não é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar à ré que autorize a manutenção/realização, pelo(a) autor(a), do tratamento denominado Home Care, conforme prescrição do médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser citada e intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida. 2 - Certifique o cartório quanto à Grerj informada na inicial.

MESQUITA, 13 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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