30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0833340-92.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA COSTA GONCALVES MOTA HERDEIRO: ESTER PIRES NOVO MOTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIA MARIA DE MELO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI, alegando que, apesar de ser consumidora do serviço de telefonia fixa prestado pela ré, representado pela linha nº (21) 3394-3174, deixou de receber o serviço a partir de outubro de 2021, embora as cobranças tenham continuado a ser emitidas e debitadas, sem qualquer prestação adequada.

Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, sendo obrigada a continuar pagando por um serviço não usufruído, com prejuízos financeiros e transtornos.

Pleiteia a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e o conserto/reinstalação da linha telefônica, posteriormente alterado para pedido de cancelamento definitivodo serviço na réplica (ID 51801337).

Requereu, ainda, tutela de urgência, que foi deferida para suspender as cobranças (ID 51801343).

A ré apresentou contestação (ID 51801335), na qual sustentou a regularidade da prestação do serviço, limitando-se a afirmar a existência de vínculo contratual e a cobrança pelos serviços contratados, sem, contudo, apresentar prova efetiva da continuidade da prestação do serviço durante o período impugnado.

A parte autora apresentou réplica (ID 51801337), reiterando suas alegações e requerendo expressamente o cancelamento definitivo da linha e a restituição simples dos valores pagos.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento de valores pela autora à ré.

A controvérsia reside na continuidade ou não da prestação do serviço de telefonia após outubro de 2021.

A autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que, embora tenha sido cobrada pelas faturas mensais, não usufruiu do serviço no período alegado.

A parte ré, por sua vez, não comprovou a efetiva prestação dos serviços nesse período, tampouco trouxe elementos técnicos que afastassem a alegação da autora, limitando-se a afirmações genéricas.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no presente caso.

Também nos termos do art. 22 do mesmo diploma legal, as empresas concessionárias têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, obrigação que claramente foi descumprida.

Assim, restando comprovada a cobrança por serviço não prestado, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da ré à restituição simples dos valores pagos pela autora no período posterior a outubro de 2021, conforme comprovantes de pagamento juntados.

No tocante ao pedido de reinstalação da linha, cumpre reconhecer que houve perda superveniente de objeto, tendo em vista que a própria autora, em réplica, alterou seu pedido para requerer o cancelamento definitivo da linha telefônica, o que deverá ser acolhido.

Quanto ao dano moral, embora seja pacífico o entendimento de que a simples cobrança indevida não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial, no caso em tela, a autora foi obrigada a acionar o Poder Judiciário para obter tutela de um direito básico, o de não pagar por um serviço que não recebe, além de ter suportado por meses uma conduta abusiva e desrespeitosa por parte da fornecedora, o que justifica o reconhecimento do dano moral.

A conduta da ré comprometeu a dignidade da consumidora, frustrando sua legítima expectativa de continuidade e adequação do serviço essencial.

Diante das peculiaridades do caso concreto, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA MARIA DE MELO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade das cobranças realizadas a partir de outubro de 2021relativamente à linha nº (21) 3394-3174, condenar a ré à restituição simples dos valores pagos pela autora a partir de outubro de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, determinar o cancelamento definitivo da linha telefônica nº (21) 3394-3174 e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
18/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0833340-92.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA COSTA GONCALVES MOTA HERDEIRO: ESTER PIRES NOVO MOTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIA MARIA DE MELO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI, alegando que, apesar de ser consumidora do serviço de telefonia fixa prestado pela ré, representado pela linha nº (21) 3394-3174, deixou de receber o serviço a partir de outubro de 2021, embora as cobranças tenham continuado a ser emitidas e debitadas, sem qualquer prestação adequada.

Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, sendo obrigada a continuar pagando por um serviço não usufruído, com prejuízos financeiros e transtornos.

Pleiteia a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e o conserto/reinstalação da linha telefônica, posteriormente alterado para pedido de cancelamento definitivodo serviço na réplica (ID 51801337).

Requereu, ainda, tutela de urgência, que foi deferida para suspender as cobranças (ID 51801343).

A ré apresentou contestação (ID 51801335), na qual sustentou a regularidade da prestação do serviço, limitando-se a afirmar a existência de vínculo contratual e a cobrança pelos serviços contratados, sem, contudo, apresentar prova efetiva da continuidade da prestação do serviço durante o período impugnado.

A parte autora apresentou réplica (ID 51801337), reiterando suas alegações e requerendo expressamente o cancelamento definitivo da linha e a restituição simples dos valores pagos.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento de valores pela autora à ré.

A controvérsia reside na continuidade ou não da prestação do serviço de telefonia após outubro de 2021.

A autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que, embora tenha sido cobrada pelas faturas mensais, não usufruiu do serviço no período alegado.

A parte ré, por sua vez, não comprovou a efetiva prestação dos serviços nesse período, tampouco trouxe elementos técnicos que afastassem a alegação da autora, limitando-se a afirmações genéricas.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no presente caso.

Também nos termos do art. 22 do mesmo diploma legal, as empresas concessionárias têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, obrigação que claramente foi descumprida.

Assim, restando comprovada a cobrança por serviço não prestado, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da ré à restituição simples dos valores pagos pela autora no período posterior a outubro de 2021, conforme comprovantes de pagamento juntados.

No tocante ao pedido de reinstalação da linha, cumpre reconhecer que houve perda superveniente de objeto, tendo em vista que a própria autora, em réplica, alterou seu pedido para requerer o cancelamento definitivo da linha telefônica, o que deverá ser acolhido.

Quanto ao dano moral, embora seja pacífico o entendimento de que a simples cobrança indevida não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial, no caso em tela, a autora foi obrigada a acionar o Poder Judiciário para obter tutela de um direito básico, o de não pagar por um serviço que não recebe, além de ter suportado por meses uma conduta abusiva e desrespeitosa por parte da fornecedora, o que justifica o reconhecimento do dano moral.

A conduta da ré comprometeu a dignidade da consumidora, frustrando sua legítima expectativa de continuidade e adequação do serviço essencial.

Diante das peculiaridades do caso concreto, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA MARIA DE MELO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade das cobranças realizadas a partir de outubro de 2021relativamente à linha nº (21) 3394-3174, condenar a ré à restituição simples dos valores pagos pela autora a partir de outubro de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, determinar o cancelamento definitivo da linha telefônica nº (21) 3394-3174 e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
09/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0833340-92.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA COSTA GONCALVES MOTA HERDEIRO: ESTER PIRES NOVO MOTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Cumpra-se id.202609043.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
30/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0833340-92.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA COSTA GONCALVES MOTA HERDEIRO: ESTER PIRES NOVO MOTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Declaro encerrada a instrução.

Retornem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
26/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:16

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 30/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:21

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
30/12/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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