08/08/2025 01:15

Decorrido prazo de ALVARO AMADOR DOS SANTOS SILVA em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:10

Outras Decisões
21/07/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
21/07/2025 15:27

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ALVARO AMADOR DOS SANTOS SILVA em 02/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ALVARO AMADOR DOS SANTOS SILVA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:48

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
24/06/2025 16:31

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 09:44

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0807132-42.2025.8.19.0213 - Distribuído em18/06/2025 17:57:46 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ALVARO AMADOR DOS SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para aunidade consumidora (410589350), instalada à Rua Aurelia, nº 1127 CA 2 – Centro – Mesquita – RJ, CEP: 26562-410, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

Sem prejuízo, esclareça a parte autora sobre o pagamento das faturas vencidas após a Distribuição da ação, devendo juntar seus respectivos comprovantes de quitação, sob pena de perda de eficácia da multa fixada.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 23 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
23/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:57

Expedição de Informações.
23/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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