13/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
13/08/2025 14:57

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
13/08/2025 14:57

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804564-06.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA ROBERTO DE MORAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por LUZIA ROBERTO DE MORAES em face de LIGHTSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência o restabelecimento da energia na residência da parte autora.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos.

Intime-se a parte ré para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, em conformidade com o art. 127, §7º da Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL bem como a jurisprudência do TJRJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 12 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
15/06/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 15:56

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:18

Audiência Conciliação designada para 13/08/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
11/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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