15/07/2025 12:00

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:59

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833832-56.2023.8.19.0203 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833832-56.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00237427 APELANTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A APELADO: GUARACY MENDONCA DE FREITAS ADVOGADO: CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA OAB/MG-214490 ADVOGADO: MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO OAB/MG-167819 ADVOGADO: PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ OAB/MG-167980 ADVOGADO: TAYNARA APARECIDA CICONELLI MIRANDA DUTRA OAB/MG-216496 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA.

ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS.1 - Caso dos autos que versa sobre cancelamento de linha telefônica em decorrência de atraso de seis dias no pagamento da fatura e sobre os danos morais daí decorrentes.2 - Cancelamento de linha telefônica que deve observar o que dispõe a Resolução Anatel nº 632 de 2014, que impõe, em seu artigo 90, a notificação prévia do consumidor.3 - Cancelamento indevido que caracteriza falha no serviço prestado pela concessionária. 4 - Indenização fixada em R$ 5.000,00, patamar condizente com o dano sofrido pelo consumidor, levando-se em conta, ainda, a relevância do serviço de telefonia.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 16:49

Documento
11/06/2025 17:38

Conclusão
10/06/2025 13:01

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:30

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:39

Pedido de inclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:06

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 17:54

Remessa
31/03/2025 10:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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