18/09/2025 16:13

Documento
17/09/2025 20:07

Conclusão
16/09/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 15:38

Inclusão em pauta
05/08/2025 15:39

Pauta
31/07/2025 17:38

Conclusão
10/07/2025 13:02

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 14:40

Mero expediente
26/06/2025 17:36

Conclusão
24/06/2025 15:46

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024884-26.2021.8.19.0205 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0024884-26.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00226208 APELANTE: FAC CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO OAB/RJ-015535 ADVOGADO: WESLLEY XAVIER CALDEIRA OAB/RJ-219484 REC.ADESIVO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REC.ADESIVO: ELEN SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SENA LEMOS OAB/RJ-150836 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

PANDEMIA DA COVID-19.

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A LOCATÁRIOS ADIMPLENTES.

INADIMPLEMENTO ANTERIOR À CRISE SANITÁRIA.

TEORIA DA IMPREVISÃO. ÔNUS DA PROVA.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso que atende ao requisito de admissibilidade.Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada.

Restou comprovado nos autos que a parte embargante já se encontrava inadimplente desde dezembro de 2019, em momento anterior à decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.

Afastada a configuração de onerosidade superveniente como causa exclusiva do inadimplemento, o que inviabiliza a aplicação da teoria da imprevisão.

Os embargos à execução não se prestam à revisão contratual, sobretudo diante da ausência de ajuizamento de ação própria.

O contrato goza de presunção de validade e os encargos cobrados estão de acordo com o pactuado, inclusive quanto à correção monetária e aos juros legais.

A concessão de benefícios pontuais pelo locador a lojistas adimplentes tem natureza negocial, discricionária e não extensível de forma automática a locatários inadimplentes.

A mera alegação de dificuldade financeira, desacompanhada de provas contemporâneas e robustas, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo.

Deve prevalecer o índice de correção monetária previsto contratualmente (IGP-M), conforme pactuação expressa entre as partes.

Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar que a correção monetária (IGP-M) e os juros moratórios sobre o saldo devedor incidam desde o vencimento de cada obrigação. Ônus sucumbenciais invertidos, condenando-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSODA EMBARGADA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGATE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 16:48

Documento
11/06/2025 17:38

Conclusão
10/06/2025 13:01

Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:30

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:39

Pedido de inclusão
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:08

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 16:46

Remessa
24/03/2025 16:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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