TJRJ - 0804540-75.2024.8.19.0046
1ª instância - Rio Bonito J Esp Adj Civ
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
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21/07/2025 18:49
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 02:52
Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS ARAUJO em 15/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:52
Decorrido prazo de SALLETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:47
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0804540-75.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: JULIANA DOS SANTOS ARAUJO Réu: RÉU: MAXXX COMERCIO DE MOVEIS RIO BONITO LTDA, SALLETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.
Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.
Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.
Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.
Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.
A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.
Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.
Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".
Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.
Sem custas nem honorários.
P.
I.
Rio Bonito, 26 de junho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular -
27/06/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 11:01
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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26/06/2025 10:50
Conclusos ao Juiz
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26/06/2025 10:50
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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26/06/2025 10:50
Juntada de Projeto de sentença
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26/06/2025 10:50
Recebidos os autos
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27/05/2025 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
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28/04/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 00:21
Publicado Intimação em 18/12/2024.
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18/12/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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16/12/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 11:01
Conclusos para despacho
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11/12/2024 13:49
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 16:08
Juntada de aviso de recebimento
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05/11/2024 17:04
Juntada de Petição de contestação
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05/11/2024 15:20
Juntada de aviso de recebimento
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08/10/2024 11:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/10/2024 11:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/10/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 15:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/10/2024 15:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/10/2024 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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