06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802521-71.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0802521-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00192728 APELANTE: LUIS FERNANDO BERNER DA ROSA ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RS-079922 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA.

PLANO DE TELEFONIA COM COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

DESPROVIMENTO.I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, visando ao cancelamento de serviços de telefonia denominados "OI Notícias", "OI Áudio", "OI Básico", "OI Expert", "OI Leitura - Assinatura de jornais" e "OI News Isto É" atrelados ao contrato de internet banda larga, com a repetição do indébito e indenização por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve a ocorrência de venda casada, apta a ensejar a procedência dos pedidos de anulação do negócio, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.III - RAZÕES DE DECIDIR1.

Em que pese a inversão do ônus da prova, a parte Autora não está isenta de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 330, do T.J.E.R.J.2.

A análise dos autos demonstra que o Autor não nega que tenha realizado a contratação dos serviços em questão, não tendo produzido ou requerido nenhuma prova do alegado vício de informação, nem de que tenha sido compelido a adquirir os produtos como condição para contratação do plano de internet, não se vislumbrando a alegada "venda casada".3.

A mera alegação de que não houve informação clara acerca dos produtos contratados, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais, nos termos pleiteados pelo Apelante.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.

Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do C.P.C.TESE: Apesar da inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do Autor impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: Art. 14, do C.D.C. e 373, I, do C.P.C.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 254 e 330, do T.J.E.R.J.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:10

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 115.

APELAÇÃO 0802521-71.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0802521-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00192728 APELANTE: LUIS FERNANDO BERNER DA ROSA ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RS-079922 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
18/06/2025 14:23

Inclusão em pauta
09/05/2025 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:13

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 16:59

Remessa
17/03/2025 16:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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