27/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880260-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA JOAQUIM SOUZA DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Recebo a emenda à inicial sob ID 205388299. 2.

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do Código de Processo Civil); e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º do Código de Processo Civil); deixo, ao menos, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, subordinando-a à superveniente manifestação favorável pela parte ré. 3.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
31/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:01

Outras Decisões
31/07/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880260-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA JOAQUIM SOUZA DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Divisada a hipossuficiência econômica, a partir da qualificação da parte e dos documentos carreados na petição inicial, defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

No prazo de 10 (dez) dias, emende-se a inicial, em peça única, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, para retificar o valor da causa, que há de espelho o proveito econômico visado, que, na hipótese, refere-se ao valor do débito total vencido a cancelar somado, quanto às vincendas, a 12 (doze) prestações mensais, adotando-se aqui por referência a última fatura contestada anterior ao ajuizamento, e acrescido ainda da verba compensatória de dano moral pretendida, na forma do artigo 292, VI, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
23/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA JOAQUIM SOUZA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*77-50 (AUTOR).
23/06/2025 08:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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