02/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:54

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0863233-27.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0863233-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00187547 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INTERNAÇÃO EMERGENCIAL.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde que teve negada a autorização para internação em U.T.I.

Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Recurso da Ré sustentando validade da cláusula de carência e ausência de conduta ilícita.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOExamina-se a legalidade da negativa de cobertura contratual para internação emergencial sob o fundamento de não decurso do prazo de carência, bem como a caracterização do dano moral indenizável.III - RAZÕES DE DECIDIR1.

Conforme previsão legal (art. 12, V, "c" e art. 35-C, da Lei nº 9.656/98) e jurisprudência consolidada (Súmula nº 597, do S.T.J.), é abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 horas para atendimento de urgência e emergência.2.

Restou incontroverso que a contratação do plano ocorreu em 07/03/2023, e o pedido de internação se deu em 16/05/2023, ultrapassando o prazo de 24 horas previsto em lei.3.

Documentação médica comprovou a gravidade do quadro e a necessidade da internação, não tendo a operadora se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do C.P.C.).4.

A negativa indevida de cobertura em situação emergencial configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral, conforme Súmula 339, do T.J.R.J.5.

O valor de R$10.000,00 foi fixado de forma razoável, atendendo aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização.6.

Aplicação da Súmula nº 343, do T.J.R.J. quanto à manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.IV - DISPOSITIVO E TESEConhece-se e nega-se provimento ao recurso.

Majorados os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese jurídica adotada: É indevida a negativa de cobertura por plano de saúde para internação em caráter emergencial após 24 horas da contratação, sendo abusiva cláusula contratual em sentido contrário, cabendo reparação por dano moral em caso de recusa injustificada.Dispositivos legais aplicados: Art. 12, V, "c" e art. 35-C da Lei nº 9.656/98; Art. 47 e art. 51 do C.D.C.; Art. 373, I e II e art. 85, §11, do C.P.C.Jurisprudência relevante: Súmulas 597, do S.T.J., e 339 e 343, do T.J.R.J.; A.C. 01164569320218190001, T.J.R.J.; A.C. 0867598-27.2023.8.19.0001, T.J.R.J.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 18:35

Confirmada
03/07/2025 16:12

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
25/06/2025 11:49

Documento
24/06/2025 15:39

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 173.

APELAÇÃO 0863233-27.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0863233-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00187547 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Funciona: Defensoria Pública
18/06/2025 14:23

Inclusão em pauta
08/05/2025 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 10:42

Conclusão
31/03/2025 11:34

Documento
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:10

Confirmada
17/03/2025 16:45

Mero expediente
17/03/2025 11:23

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 18:59

Remessa
14/03/2025 18:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0877487-34.2025.8.19.0001

Heronides Lindolfo Braga

Banco Bmg S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800916-89.2025.8.19.0011

Jhennypher de Luci dos Santos Vieira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Daniel Nosrala de Cerqueira e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0806235-23.2025.8.19.0210

Cedric Fabiano Bonfim Pecanha

Unitracker Clube de Beneficios Mutuos

Advogado: Michel Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0011442-72.2021.8.19.0211

Ione Affonso Pereira da Silva

Janet Viana Ruivo

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0868065-69.2024.8.19.0001

Edna Lucia Moreira dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 11:09

Exibir Processo