23/09/2025 00:05

Publicação
19/09/2025 14:56

Inclusão em pauta
03/09/2025 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2025 14:37

Conclusão
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 10:43

Mero expediente
31/07/2025 17:45

Conclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0868065-69.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0868065-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00338200 APTE: EDNA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

MILITAR DA MARINHA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MILITAR PERMITE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA MP 2215-10/2001.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL AO SERVIDOR MILITAR COMPROMETER CONTRATUALMENTE ATÉ 70% DE SEUS GANHOS MENSAIS.

RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/07/2025 07:46

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 174.

APELAÇÃO 0868065-69.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0868065-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00338200 APTE: EDNA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
18/06/2025 14:20

Inclusão em pauta
14/06/2025 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:11

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 09:10

Remessa
06/05/2025 09:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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