09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0801544-39.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR QUEIROZ SALLES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR QUEIROZ SALLES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em face do Banco do Brasil para revisão de cálculos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep alegando, em síntese, que em razão de sua condição de servidor público possui cadastro junto ao PASEP e ao requerer a microfilmagem dos depósitos de sua conta do PASEP encontrou valores muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência.

Da inicial verifica-se que o autor tem domicílio nesta comarca e o réu, na da Capital.

Considerando, ainda, que o réu não integra a relação como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e administrador, por força da Lei Complementar nº 8/1970, em seu art. 5º que assim o instituiu no Programa e, na medida em que as partes não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC em seus arts. 2º e 3º, deve incidir a regra geral de competência, que prevê que o réu deve ser demandado em seu domicílio, nos termos do art. 46 do CDC, eis que não versando a demanda sobre relação de consumo, mas fundada em direito pessoal, não pode o autor valer-se de regra do CDC.

Neste sentido, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por livre Distribuição.

Adote a serventia os procedimentos inerentes ao declínio de competência ora determinado.

P.I.

ITAGUAÍ, 28 de maio de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
27/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Declarada incompetência
28/03/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/03/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805245-78.2022.8.19.0067

Zelita Rosa Simas Camoes

Marcio Barcante

Advogado: Marivaldo Cordeiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2022 06:19

Exibir Processo

Processo nº 0894343-44.2023.8.19.0001

Joao Antonio Ribeiro

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Eliene Riguetti Guerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0272116-51.2019.8.19.0001

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Cristina Maria L dos S Nunes

Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0879701-32.2024.8.19.0001

Allianz Seguros S A

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0262885-29.2021.8.19.0001

Fabio do Prado Fonseca

Advogado: Lola Vainstok Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo