08/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0949063-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDAO, CLARISSA MAY DA SILVEIRA LEITE, FLAVIO ERNESTO AZEREDO DA SILVEIRA, LINA CALDAS PARANHOS RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA Id. 215331607 - Juízo ciente.

Em réplica.

Em provas, no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
14/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:48

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0949063-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDAO, CLARISSA MAY DA SILVEIRA LEITE, FLAVIO ERNESTO AZEREDO DA SILVEIRA, LINA CALDAS PARANHOS RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDÃO e outros, em face da decisão de Id. 155383297, que indeferiu o requerimento de tutela de urgência na ação declaratória de anulação de assembleia condominial.

Os embargantes alegam obscuridade na decisão embargada, sustentando que: (i) declararam expressamente não terem sido convocados para a assembleia; (ii) a lista de presença comprova que apenas 25 unidades residenciais foram convocadas, excluindo-se as unidades comerciais; (iii) o síndico da área comercial também não foi convocado; (iv) está configurado o dano irreparável pela possível rescisão dos contratos de locação.

Postulam o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para deferimento da tutela de urgência. É o relatório.

DECIDO.

Os embargantes sustentam obscuridade quanto à prova da não convocação para a assembleia.

Contudo, não há obscuridade na fundamentação da decisão embargada.

A decisão foi clara ao consignar que "não há prova idônea de que os proprietários das lojas deixaram de ser convocados para a assembleia", observando que o registro de condôminos presentes fazia referência à "página 1", supondo-se a existência de outras páginas.

A mera alegação unilateral dos embargantes de que não foram convocados, sem prova documental da convocação realizada pelo condomínio, não constitui prova idônea do vício alegado.

A ônus da prova da irregularidade cabe a quem a alega (art. 373, I, CPC).

Embora os embargantes tenham trazido documentação adicional extraída de outros autos, tal elemento não altera a conclusão da decisão embargada.

A lista apresentada demonstra a presença de condôminos, mas não comprova que a convocação foi irregular ou excludente.

Importante destacar que a assembleia condominial possui presunção de regularidade, cabendo a quem alega vício provar de forma inequívoca a irregularidade procedimental.

A decisão embargada, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, fundamentou-se de forma clara e expressa nos motivos que levaram ao convencimento deste Juízo, notadamente a necessidade de dilação probatória para a análise dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, bem como a impossibilidade de concessão de medida que configurasse tutela satisfativa na fase inicial do processo.

A decisão permanece como lançada.

Intimem-se.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
13/06/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:20

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.
11/11/2024 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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