26/08/2025 10:52

Remessa
10/06/2025 12:30

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006785-08.2021.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0006785-08.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01038234 APELANTE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE MALDONADO DALMAS OAB/SP-108346 APELADO: TECNOPACK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PAULA BITTENCOURT MACHADO OAB/RJ-162332 ADVOGADO: LUCAS FRISIEIRO SILVA OAB/RJ-225198 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR TRAVAS BANCÁRIAS.

QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

ALEGAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS, ORA EMBARGANTES, DE QUE FOI EFETUADA A BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR, POIS NÃO HOUVE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA.

REQUERERAM, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA COM A EXTINÇÃO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO DE SEU VALOR.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE NÃO FOI EFETIVADO O PROCEDIMENTO CORRETO PARA A BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS, APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INOBSTANTE O EMPENHO DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA AUTORA, A QUAL SOFREU PREJUÍZOS COM A IMPOSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE NOVOS RECURSOS, COM A NECESSIDADE DE FAZER USO DO CHEQUE ESPECIAL E COM O ATRASO NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, O QUE ABALOU SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 227 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO.

EVIDENTE ABALO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE, PERANTE O MERCADO DE FORNECEDORES.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA DE R$30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE SE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO SE PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM TELA, DO PREVISTO NA SÚMULA N° 343 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

ALEGAÇÃO DE PADECER O ACÓRDÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

COLEGIADO QUE APRECIOU A QUESTÃO POSTA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, E ENTENDEU PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO, QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, TAIS COMO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE EM TELA, A ALEGADA BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.

PRETENSÃO DAS EMPRESAS EMBARGANTES DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELAS RECORRENTES NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO IMPÕE A DECLINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.

INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/05/2025 12:52

Documento
01/04/2025 16:09

Conclusão
25/03/2025 12:00

Não-Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 14:07

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:05

Pedido de inclusão
29/01/2025 12:43

Conclusão
29/01/2025 12:39

Documento
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006785-08.2021.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0006785-08.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01038234 APELANTE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE MALDONADO DALMAS OAB/SP-108346 APELADO: TECNOPACK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PAULA BITTENCOURT MACHADO OAB/RJ-162332 ADVOGADO: LUCAS FRISIEIRO SILVA OAB/RJ-225198 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR TRAVAS BANCÁRIAS.

QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS.

ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR, POIS NÃO HOUVE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA.

REQUERERAM, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA COM A EXTINÇÃO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO DE SEU VALOR.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE NÃO FOI EFETIVADO O PROCEDIMENTO CORRETO PARA A BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS, APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INOBSTANTE O EMPENHO DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA AUTORA, A QUAL SOFREU PREJUÍZOS COM A IMPOSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE NOVOS RECURSOS, COM A NECESSIDADE DE FAZER USO DO CHEQUE ESPECIAL E COM O ATRASO NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, O QUE ABALOU SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 227 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO.

EVIDENTE ABALO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE, PERANTE O MERCADO DE FORNECEDORES.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA DE R$30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE SE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO SE PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM TELA, DO PREVISTO NA SÚMULA N° 343 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
09/01/2025 15:44

Documento
07/01/2025 18:59

Conclusão
10/12/2024 12:00

Não-Provimento
27/11/2024 15:15

Pedido de inclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:074.

APELAÇÃO 0006785-08.2021.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0006785-08.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01038234 APELANTE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE MALDONADO DALMAS OAB/SP-108346 APELADO: TECNOPACK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PAULA BITTENCOURT MACHADO OAB/RJ-162332 ADVOGADO: LUCAS FRISIEIRO SILVA OAB/RJ-225198 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
22/11/2024 13:43

Inclusão em pauta
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** 327.

APELAÇÃO 0006785-08.2021.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0006785-08.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01038234 APELANTE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE MALDONADO DALMAS OAB/SP-108346 APELADO: TECNOPACK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PAULA BITTENCOURT MACHADO OAB/RJ-162332 ADVOGADO: LUCAS FRISIEIRO SILVA OAB/RJ-225198 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:05

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
11/11/2024 13:48

Remessa
11/11/2024 12:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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