TJRJ - 0057204-60.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 16:45
Remessa
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06/08/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0057204-60.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0057204-60.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00568253 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÁRCIA VALENTIM BARCELOS DAUMA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0057204-60.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MÁRCIA VALENTIM BARCELOS DAUMA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 112/124, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 28/37 e fls. 68/75, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.
DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE.
INSURGÊNCIA DO ESTADO.
DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ.
NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016.
TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.
PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).
O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).
DECISÃO QUE OBSERVOU OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E EC 113/2021.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO.
RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, "a" e "b", DO CPC." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE.
DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.
DESCABIMENTO.
TEMA ADEQUADAMENTE ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA.
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.
TEMAS 877 DO STJ E 823 DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO COM BASE NO ANO DE 2001 E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 344, 927 e 1039 do Código de Processo Civil e ao Tema 877 do STJ.
Requer a suspensão com base nos temas 1033 e 1169 do STJ.
Contrarrazões, fls. fl. 130/133. É o brevíssimo relatório.
Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP.
Nele, foi submetida a seguinte questão a julgamento, objeto do Tema nº 1.033 do STJ: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas. " Encontrando-se, porém, a matéria pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto à luz do Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra.
Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.033 do STJ).
Intime-se. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.
Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] -
18/07/2025 12:17
Remessa
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30/06/2025 00:05
Publicação
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27/06/2025 10:17
Documento
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057204-60.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0038095-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00628424 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MÁRCIA VALENTIM BARCELOS DAUMA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1022 DO CPC.
NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.
COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.
Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO. -
26/06/2025 12:27
Confirmada
-
25/06/2025 16:52
Documento
-
25/06/2025 15:02
Conclusão
-
25/06/2025 13:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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09/06/2025 00:05
Publicação
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06/06/2025 18:20
Documento
-
05/06/2025 12:04
Confirmada
-
05/06/2025 11:53
Inclusão em pauta
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27/05/2025 16:09
Pauta
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20/03/2025 16:41
Conclusão
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19/03/2025 00:05
Publicação
-
15/03/2025 09:06
Mero expediente
-
10/03/2025 13:14
Conclusão
-
03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 18:08
Documento
-
30/01/2025 18:12
Confirmada
-
30/01/2025 16:53
Documento
-
30/01/2025 15:19
Conclusão
-
29/01/2025 13:01
Não-Provimento
-
10/12/2024 14:05
Documento
-
09/12/2024 13:42
Confirmada
-
09/12/2024 13:21
Pauta
-
06/12/2024 00:05
Publicação
-
04/12/2024 12:01
Inclusão em pauta
-
23/09/2024 13:09
Conclusão
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04/09/2024 00:05
Publicação
-
02/09/2024 18:28
Mero expediente
-
28/08/2024 11:18
Conclusão
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01/08/2024 12:40
Documento
-
29/07/2024 12:10
Confirmada
-
29/07/2024 00:07
Publicação
-
25/07/2024 19:59
Não-Provimento
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19/07/2024 11:15
Conclusão
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19/07/2024 11:00
Distribuição
-
18/07/2024 19:15
Remessa
-
18/07/2024 19:14
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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