24/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2025 07:26

Inclusão em pauta
03/09/2025 06:07

Conclusão
03/09/2025 06:06

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805619-48.2025.8.19.0210 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0805619-48.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00095684 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 RECORRIDO: MARIA JURACI DA SILVA BERTO ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER OAB/RJ-148586 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Preliminar corretamente afastada.

Conflito que pode e deve ser examinado a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Fato do serviço demonstrado, na forma e nos termos da r. sentença.

Reparação do dano material e obrigação de fazer fixadas de modo acertado.

Dano moral também configurado nas circunstâncias do caso concreto.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 21:42

Inclusão em pauta
28/07/2025 10:07

Conclusão
28/07/2025 10:04

Distribuição
28/07/2025 10:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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