19/09/2025 06:58

Confirmada
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807483-24.2025.8.19.0210 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0807483-24.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00105324 RECTE: KATIA DE NAZARE DE SILVA CABRAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: CASA & VIDEO BRASIL S.A.

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 RECORRIDO: GRUPO MULTI S/A ADVOGADO: AMANDA ALVES OAB/SP-326111 Relator: DANIEL VIANNA VARGAS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso, anulando a sentença recorrida de ofício e extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial.

Com efeito, somente a prova pericial poderá dirimir a controvérsia.

No mais, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
25/08/2025 11:00

Recurso prejudicado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 119.

RECURSO INOMINADO 0807483-24.2025.8.19.0210 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0807483-24.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00105324 RECTE: KATIA DE NAZARE DE SILVA CABRAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: CASA & VIDEO BRASIL S.A.

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 RECORRIDO: GRUPO MULTI S/A ADVOGADO: AMANDA ALVES OAB/SP-326111 Relator: DANIEL VIANNA VARGAS Funciona: Defensoria Pública
12/08/2025 11:24

Inclusão em pauta
11/08/2025 11:08

Conclusão
11/08/2025 11:05

Distribuição
11/08/2025 11:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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