20/08/2025 17:28

Definitivo
20/08/2025 17:27

Expedição de documento
20/08/2025 17:26

Documento
13/06/2025 14:21

Documento
13/06/2025 14:20

Documento
10/06/2025 10:30

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011963-29.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0466359-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00113975 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 AGDO: ENGESERV COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA OAB/RJ-143910 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREPARO RECOLHIDO INCORRETAMENTE.

INÉRCIA QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a nomeação de novo perito contábil no bojo dos embargos à execução apresentados pela ora agravada.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido, à luz da ausência do correto recolhimento do preparo.

III.

Razões de decidir 3.

O preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no momento da interposição, conforme art. 1.007 do CPC. 4.

Após o indeferimento do pedido de isenção de custas, a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo do recurso, mas o recolheu a menor. 5.

Devidamente intimada para recolher a complementação do preparo, a agravante se manteve inerte, consoante certificado pela Secretaria. 6.

Diante do recolhimento insuficiente do preparo, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso não conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, devido à falta de recolhimento do preparo.

Tese de julgamento: O preparo do recurso representa requisito de admissibilidade, culminando sua falta na pena de deserção.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.007, §2º.
06/06/2025 18:10

Não Conhecimento de recurso
06/06/2025 14:04

Conclusão
05/06/2025 18:16

Documento
05/06/2025 17:47

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 18:08

Decisão
27/05/2025 14:28

Conclusão
26/05/2025 18:33

Mero expediente
20/05/2025 13:41

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:11

Ato ordinatório
06/05/2025 18:00

Mero expediente
06/05/2025 12:37

Conclusão
09/04/2025 13:33

Documento
08/04/2025 14:42

Documento
21/03/2025 13:52

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:39

Decisão
14/03/2025 13:33

Documento
13/03/2025 13:36

Conclusão
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:34

Confirmada
19/02/2025 17:22

Mero expediente
19/02/2025 13:05

Conclusão
19/02/2025 13:00

Distribuição
19/02/2025 12:08

Remessa
19/02/2025 11:18

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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