01/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0830263-07.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL SARDINHA BARROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a ausência de vínculo contratual com a ré no endereço objeto das faturas impugnadas nos autos, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a relação jurídica entre as partes, referente ao imóvel localizado na Estrada do Taquaral, nº 308, quadra 02, Bangu, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21.842-550, código de instalação 0413514044, apresentando todos os documentos pertinentes, especialmente, contrato de adesão assinado e/ou gravação da ligação realizada pela parte autora, no caso de agência virtual, histórico de faturamento e pagamento da unidade consumidora, além do histórico de consumo no período das faturas em aberto.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para anexar aos autos, se já não o fez, comprovantes de residência em outro local no período das cobranças.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
06/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:47

Outras Decisões
06/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:50

Outras Decisões
14/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:45

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS em 12/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL MONTEIRO DO COUTO DE MORAIS em 08/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 16:00

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:46

Expedição de Ofício.
13/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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