10/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:37

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804201-41.2023.8.19.0050 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0804201-41.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2024.01038094 APELANTE: VANIA MARIA CURTY MOREIRA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO OAB/RJ-174185 APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804201-41.2023.8.19.0050 D E C I S Ã O 1.

Pedido da servidora do Município de Aperibé de suspensão do processo ao argumento da existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema (fls. 66). 2.

A tutela jurisdicional já foi exaurida nesta instância recursal, diante dos julgamentos da apelação (fls. 6/12), do agravo interno (fls. 33/38) e dos embargos declaratórios (fls. 56/60) da servidora. 3.

Ademais, o pedido foi realizado após o trânsito em julgado, conforme certidão de fls. 77. 4.

Como se tudo isso não bastasse, a então apelante juntou apenas o acórdão proferido na apelação cível nº 0801359-54.2024.8.19.0050, em que a 4ª Câmara de Direito Público suscitou a instauração do incidente (67/74).

Contudo, conforme expressa previsão legal, só há de se cogitar em suspensão dos processos quando da admissibilidade do IRDR, a teor do art. 982, inciso I do CPC.

O que não se tem notícia. 5.

Por todos esses fundamentos, indefiro o pedido de suspensão por ausência de base legal. 6.

Dê-se baixa e remetam-se o feito ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator
04/06/2025 14:44

Decisão
02/06/2025 15:47

Conclusão
02/06/2025 15:43

Documento
02/06/2025 14:12

Mero expediente
28/05/2025 17:23

Conclusão
28/05/2025 17:20

Documento
08/04/2025 15:44

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:10

Documento
02/04/2025 16:35

Conclusão
02/04/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 12:37

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 14:01

Inclusão em pauta
19/03/2025 16:37

Pedido de inclusão
18/03/2025 13:56

Conclusão
18/03/2025 13:55

Documento
17/02/2025 11:22

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 17:39

Documento
12/02/2025 16:51

Conclusão
12/02/2025 13:00

Não-Provimento
03/02/2025 13:32

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 17:18

Inclusão em pauta
29/01/2025 16:31

Pedido de inclusão
23/01/2025 18:44

Conclusão
23/01/2025 18:42

Documento
26/11/2024 11:43

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Apelação cível.

Município de Aperibé.

Enquadramento funcional previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.

Redação do artigo 10, §2º da Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei 683/2017.

Inexistência de regra de transição ou reconhecimento de direito adquirido.

Incidência do Tema 41 do STF.

Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Redação originária da Lei local nº 621/2015, que nunca previu o enquadramento automático.

Avaliação de desempenho e eficiência exigida expressamente como condição na norma anterior.

Requisito não implementado quando da vigência da nova lei.

Omissão do Chefe do Executivo não caracterizada.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.
22/11/2024 12:54

Não-Provimento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** 705.

APELAÇÃO 0804201-41.2023.8.19.0050 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0804201-41.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2024.01038094 APELANTE: VANIA MARIA CURTY MOREIRA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO OAB/RJ-174185 APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:07

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
11/11/2024 21:52

Remessa
11/11/2024 21:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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