11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DESPACHO Processo: 0830213-94.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DA SILVA MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Index 202962150: discordância da ré acerca dos honorários periciais fixados.

A irresignação da concessionária quanto aos valores arbitrados não encontra respaldo nas particularidades do caso concreto.

Com efeito os honorários periciais foram fixados de acordo com a Súmula n.º 360 do Eg.

TJRJ, in verbis: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

A perícia a ser realizada nos autos se enquadra no conceito de “menor complexidade”, relativa a fornecimento de energia elétrica, e o valor fixado está dentro do limite que preconiza o referido verbete sumular.

Portanto, a fixação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a remuneração condigna do perito e sem onerar excessivamente as partes.

A mera discordância da concessionária, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a simplicidade e/ou complexidade excepcional da perícia que justifique o afastamento do verbete sumular, não merece acolhida.

Diante do exposto, mantenho os honorários periciais fixados por estarem em consonância com o entendimento sumulado pelo Eg.

TJRJ.

Prossiga-se na forma determinada na decisão do index 198998283. 2- Diante do que consta no index 203052401, que atesta o declínio do perito, nomeio em substituição o Dr.

CELIO DUARTE FRANCISCO, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 1994102672, e-mail [email protected].

Intime-se nos moldes da decisão do index 198998283.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
07/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0830213-94.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DA SILVA MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 01/2024, inclusive as vincendas no curso do processo por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. 5- A parte autora requer a produção de provas documental e pericial (index 155985053) e a ré não pretende produzir outras provas (index 158101106). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO as seguintes provas: 6.1- Documental (inclusive superveniente/suplementar) requerida pela parte autora.

Venha a prova em 15 (quinze) dias.

Abrindo-se, se for o caso, vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 6.2- Pericial de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

PUBLIO LIMA DE MELLO, CREA-RJ 911002309/D, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
06/06/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 19:36

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 21:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:46

Outras Decisões
24/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:12

Expedição de Ofício.
24/06/2024 16:07

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 17:30

Expedição de Mandado.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:03

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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