18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de MARCELLO ROTER MARINS DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805870-13.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE MARIA PEREIRA RÉU: DOUTOR SORRISO MAIS - RESENDE LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré.

O benefício foi concedido em decisão de Id. 147591250 com base nos documentos e na declaração de hipossuficiência apresentados pela autora, que é aposentada.

A ré, em sua contestação, não trouxe aos autos elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, limitando-se a uma impugnação genérica.

Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade de justiça à autora.

A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora figura como consumidora dos serviços odontológicos prestados pela ré, fornecedora.

Presentes a verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada nos relatos de dor contínua e insatisfação com os resultados, e a sua hipossuficiência técnica para demonstrar a falha na prestação do serviço odontológico, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Caberá, portanto, à parte ré o ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços odontológicos contratados ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação do serviço odontológico, notadamente no tratamento de canal e nos implantes dentários; b) O nexo de causalidade entre os procedimentos realizados pela ré e as dores, dificuldades de mastigação e o resultado estético insatisfatório alegados pela autora; c) A extensão dos danos materiais e morais supostamente sofridos pela autora.

Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial.

Nomeio perito o Dr.

MARCELLO ROTER MARINS DOS SANTOS, cujo endereço eletrônico é "[email protected]”.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte ré.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Defiro também a produção de prova documental suplementar, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 435 do NCPC.

RESENDE, 5 de junho de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
06/06/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 16:00

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE MARIA PEREIRA - CPF: *14.***.*90-56 (AUTOR).
08/08/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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