27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001564-69.2021.8.19.0035 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0001564-69.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2022.00336168 APELANTE: FABIO FERREIRA FRANÇA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: TATIANA SIMOES DOS SANTOS Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001564-69.2021.8.19.0035 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Fabio Ferreira França Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Primeiramente, cumpre pontuar que por ocasião da criação das Câmaras especializadas de Direito Público o Tribunal Pleno deliberou pela ausência de prevenção em relação aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras cíveis extintas, quando resulte alterada a competência em razão da matéria, tal como previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução do TJTP nº 01/20231, in verbis: ..................................................................................... "Art. 1º.

Conforme o deliberado pelo Tribunal Pleno, as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado resultam da transformação das atuais Câmaras Cíveis, observadas as opções realizadas por cada uma delas, segundo a ordem de antiguidade, nos seguintes termos: (...) Art. 2º.

A transformação a que se refere o artigo anterior, assim como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria." (Grifados) .....................................................................................

E, ademais, nos termos dos artigos 49 e 50 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 09/03/2024, prevalece, no âmbito desta corte, a especialização de competências ratione materiae na seara cível, de modo que a competência das Câmaras Direito Privado, de Direito Público e de Direito Empresarial é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa e, na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, a competência será das Câmaras de Direito Público.

Confira-se: ..................................................................................... "Art. 49.

A competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

Parágrafo único.

Afasta-se o critério estabelecido no caput apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público.

Art. 50. Às Câmaras de Direito Privado e de Direito Público serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de sua especialização, assim especificadas nos Anexos que integram este Regimento Interno.

Parágrafo único.

Compete, ainda, às Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, observado o critério de especialização ratione materiae fixado neste capítulo, bem como a ressalva estabelecida no art. 49, parágrafo único: (...)" .....................................................................................

Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da relação processual.

Desse modo, exibe-se de rigor o retorno dos autos à Egrégia 1ª Vice-Presidência com vistas a que proceda a redistribuição do processo a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, à vista do §único do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, supramencionado. À conta de tais fundamentos, voto no sentido de declinar da competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, encaminhando-se os autos à Egrégia 1ª Vice-Presidência com vistas a que proceda a necessária redistribuição.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora 1 Art. 1º.

Conforme o deliberado pelo Tribunal Pleno, as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado resultam da transformação das atuais Câmaras Cíveis, observadas as opções realizadas por cada uma delas, segundo a ordem de antiguidade, nos seguintes termos: (...) Art. 2º.

A transformação a que se refere o artigo anterior, assim como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: [email protected]
23/06/2025 10:48

Remessa
23/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 14:58

Juntada de petição
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 17:36

Conclusão
02/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:29

Juntada de documento
10/04/2025 18:48

Juntada de petição
11/03/2025 13:59

Juntada de petição
19/02/2025 18:35

Juntada de petição
12/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 13:12

Conclusão
22/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 13:58

Conclusão
28/08/2024 05:43

Juntada de petição
20/08/2024 16:12

Juntada de petição
09/08/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:05

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 09:05

Conclusão
08/04/2024 20:33

Juntada de petição
08/04/2024 20:32

Juntada de petição
04/04/2024 23:59

Juntada de petição
18/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 22:00

Outras Decisões
19/02/2024 22:00

Conclusão
19/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:32

Juntada de petição
31/10/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:14

Juntada de petição
18/08/2023 14:02

Juntada de petição
11/08/2023 13:17

Juntada de petição
27/07/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:17

Conclusão
03/07/2023 14:17

Outras Decisões
28/03/2023 22:10

Juntada de petição
20/03/2023 15:04

Juntada de petição
27/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:02

Conclusão
09/11/2022 16:45

Juntada de petição
31/10/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 12:57

Conclusão
16/09/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:16

Juntada de petição
27/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:39

Conclusão
04/02/2022 15:14

Juntada de petição
25/01/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 15:56

Conclusão
11/01/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 15:50

Juntada de petição
09/09/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 12:11

Conclusão
02/08/2021 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2021 18:20

Juntada de petição
20/04/2021 22:41

Juntada de petição
13/04/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 14:15

Conclusão
05/03/2021 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 20:17

Juntada de petição
22/11/2020 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:57

Juntada de petição
26/08/2020 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 15:21

Conclusão
10/06/2020 15:21

Recebida a emenda à inicial
10/06/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:20

Juntada de documento
27/02/2020 11:57

Juntada de petição
28/01/2020 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 13:15

Juntada de documento
07/10/2019 16:18

Juntada de petição
17/09/2019 14:04

Conclusão
17/09/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 10:32

Juntada de documento
09/09/2019 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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