08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
03/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
27/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 15:00

Conclusão
25/06/2025 13:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2025 08:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/03/2025 08:10

Conclusão
07/03/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:50

Juntada de petição
27/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:02

Expedição de documento
22/09/2024 10:49

Conclusão
22/09/2024 10:49

Outras Decisões
07/08/2024 10:53

Apensamento
16/05/2024 13:10

Juntada de documento
12/07/2023 17:43

Remessa
12/05/2023 15:28

Remessa
28/03/2022 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/11/2020 18:03

Remessa
19/12/2019 16:46

Apensamento
26/04/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 16:55

Conclusão
17/04/2019 12:41

Juntada de petição
12/03/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 19:02

Conclusão
12/03/2019 19:02

Publicado Despacho em 22/03/2019
05/02/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:42

Juntada de petição
09/11/2018 12:47

Publicado Decisão em 08/01/2019
09/11/2018 12:47

Conclusão
09/11/2018 12:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/01/2017 14:22

Remessa
24/10/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 12:13

Conclusão
07/10/2016 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 11:41

Juntada de petição
03/10/2016 11:41

Documento
22/10/2015 13:31

Expedição de documento
16/10/2015 17:14

Expedição de documento
06/10/2015 18:05

Publicado Decisão em 16/10/2015
06/10/2015 18:05

Conclusão
06/10/2015 18:05

Outras Decisões
21/08/2013 15:48

Conclusão
21/08/2013 15:48

Conclusão
01/08/2013 14:01

Expedição de documento
29/06/2012 00:50

Documento
18/11/2011 22:55

Outras Decisões
18/11/2011 22:55

Conclusão
18/11/2011 22:55

Expedição de documento
18/11/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2011

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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