22/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0808771-85.2023.8.19.0045 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ESPÓLIO DE AMÉRICO SARAIVA DE ALBUQUERQUE, LUCIANA ANDRADE DE SOUZA REPRESENTANTE: EROTIDES SARAIVA DE SOUZA AUTOR: MÁRIO DOMINGUES ALBUQUERQUE Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE AMÉRICO SARAIVA DE ALBUQUERQUE e LUCIANA ANDRADE DE SOUZA em face de MÁRIO DOMINGUES ALBUQUERQUE.

O espólio autor, com base em seu título de propriedade, alega que a ocupação do réu é injusta, pois decorre do término de um contrato de comodato verbal que existia com o genitor do réu, já falecido.

Foi deferida tutela de urgência para imissão na posse, a qual foi posteriormente suspensa em razão da notícia de uma Ação de Usucapião conexa (nº 0003684-55.2021.8.19.0045), ajuizada anteriormente pelo réu, e da complexidade fática apresentada.

O réu, embora tenha apresentado contestação intempestiva, argumenta que sua posse é justa e com animus domini, pois o imóvel teria sido doado informalmente por seu avô ao seu pai, e que ele deu continuidade a essa posse, realizando benfeitorias e pleiteando o reconhecimento do domínio na via da usucapião.

Ambas as partes requereram o benefício da gratuidade de justiça.

Houve alteração na representação processual da parte autora.

Passo a decidir as questões pendentes.

DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça a ambas as partes, considerando a declaração de hipossuficiência do réu e a ausência de liquidez do espólio autor, conforme alegado na inicial e reforçado pela própria natureza da lide.

Anote-se onde couber.

Outrossim, acolho o pedido de ID 165039585.

Proceda o cartório à regularização da representação processual do espólio autor, habilitando a advogada Ana Cristina Ozolins da Costa, OAB/RJ nº 232.213, e excluindo a patrona anterior.

Todas as futuras intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome da advogada ora habilitada, sob pena de nulidade.

Conforme certidão de ID 124840720, a contestação foi apresentada de forma intempestiva.

Sendo assim, DECRETO A REVELIA do réu Mário Domingues Albuquerque nesta ação de imissão na posse.

Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, prevista no art. 344 do CPC, é relativa.

No caso em tela, tal presunção é afastada pela robusta prova documental e pelos argumentos apresentados tanto na manifestação do réu nestes autos quanto na Ação de Usucapião, que instauram fundada controvérsia sobre a natureza da posse.

A decisão de ID 110455195, que suspendeu a liminar, foi acertada e deve ser não apenas mantida, mas aprofundada.

A análise dos autos da Ação de Usucapião demonstra a existência de uma lide complexa sobre o domínio do imóvel.

O autor daquela ação (réu nesta) apresentou evidências de posse prolongada e com aparência de dono, como a realização de benfeitorias vultosas (contrato de instalação de piscina em 2016) e a exploração econômica do bem (anúncios de locação).

Por outro lado, o espólio apresentou o "Termo de Compromisso" assinado pelo pai do réu, que, em princípio, indica um acordo para a venda futura do bem, e comprovantes de pagamento de ITR por outro herdeiro, o que milita contra a tese de animus domini do ocupante.

Essa flagrante controvérsia sobre a causa da posse (comodato vs. doação/posse qualificada) retira a probabilidade do direito do espólio autor a ponto de justificar uma medida drástica e de difícil reversibilidade como a imissão na posse.

O risco de dano, neste momento, é inverso, pois a desocupação forçada poderia causar prejuízo irreparável ao réu, caso seu pedido de usucapião seja ao final julgado procedente.

Dessa forma, a Ação de Usucapião configura-se como questão prejudicial que deve ser resolvida antes do mérito da presente ação possessória.

Diante do exposto, REVOGO a decisão liminar de ID 90213931 que havia determinado a imissão na posse.

Em caso análogo já se manifestou o E.

TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

EMBARGANTE QUE ALEGA EXERCER A POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL LITIGIOSO POR MAIS DE UMA DÉCADA.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM 2018 E PENDENTE DE RECURSO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA.

DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR E SUSPENDE O CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA.

DEMANDAS VOLTADAS CONTRA O MESMO BEM.

PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA.

CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 313, V, A E § 4.º, DO CPC.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RJ - AI: 00852702120228190000 2022002115608, Relator.: Des(a).

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 21/03/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Pelo exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça a ambas as partes. 2) DETERMINO a regularização da representação processual da parte autora, conforme fundamentado. 3) DECRETO a revelia do réu, com os efeitos relativos acima expostos. 4) REVOGO a tutela de urgência para imissão na posse anteriormente deferida. 5) MANTENHO A SUSPENSÃO da presente Ação de Imissão na Posse, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, até o julgamento final da Ação de Usucapião nº 0003684-55.2021.8.19.0045.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Usucapião, para ciência e prosseguimento do feito naqueles autos, conforme já determinado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESENDE, 13 de junho de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
16/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:08

Outras Decisões
29/04/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/01/2025 17:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de EROTIDES SARAIVA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MÁRIO DOMINGUES ALBUQUERQUE em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:58

Juntada de petição
14/06/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 17:08

Juntada de petição
17/04/2024 13:28

Expedição de Ofício.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 15:27

Expedição de Mandado.
05/12/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:59

Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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