19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 12/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 15/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
11/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Três Rios Cartório da 2ª Vara Avenida Tenente Enéas Torno, nº 42, Fórum - CEP 25.802-330 - Nova Niterói - Três Rios/RJ Tel.: (24) 2251-7300 E-mail: [email protected] Processo: 0803214-92.2025.8.19.0063 Distribuído em: 29/05/2025 11:11:45 Classe/Assunto: Classe/Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Infraestrutura] Autor(es): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu(s): MUNICIPIO DE TRES RIOS EDITAL Com o prazo de15 (quinze) dias O(A) M.M.

Juiz(a) de Direito, Dr(a).

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juiz(a) Titular do(a) 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian, que funciona à Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330, vem, por meio deste, dar publicidade à Ação Civil Pública que tramita sob o nº 0803214-92.2025.8.19.0063, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICIPIO DE TRÊS RIOS em que se objetiva o cumprimento pela municipalidade da Lei do Novo Fundeb, notadamente em relação à adoção das medidas necessárias para a resolução permanente de irregularidades detectadas pelas Informações Técnicas do CAO Educação no CACS-FUNDEB, a fim de que seja possibilitada a participação democrática no processo através do contraditório participativo e, destarte, assegurar a participação, na qualidade de amicus curiae, de qualquer pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com a representatividade adequada, que do presente feito tomar conhecimento e nele ingressar até o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do presente edital.

Dado e passado nesta cidade de TRÊS RIOS, em 23 de junho de 2025.

Eu, RAFAEL CERQUEIRA PEREIRA, digitei e subscrevo.
27/06/2025 13:46

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 10:16

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 19:02

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
23/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:25

Expedição de Edital.
23/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:37

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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