24/09/2025 11:59

Baixa Definitiva
24/09/2025 11:24

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820702-09.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0820702-09.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00528695 APELANTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: AMANDA CRISTINA VASQUES BERNARDINO ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE SERVIÇO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

PARTE RÉ QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NO NOME E CPF DA AUTORA, BEM COMO O REGISTRO DE CHAMADAS REFERENTES AO PERÍODO IMPUGNADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA.

ART. 373, II, DO CPC.

PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 15:12

Documento
28/08/2025 13:40

Conclusão
28/08/2025 12:00

Provimento
26/08/2025 16:51

Mero expediente
20/08/2025 11:59

Conclusão
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 223.

APELAÇÃO 0820702-09.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0820702-09.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00528695 APELANTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: AMANDA CRISTINA VASQUES BERNARDINO ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
04/08/2025 18:26

Inclusão em pauta
28/07/2025 12:19

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820702-09.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0820702-09.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00528695 APELANTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: AMANDA CRISTINA VASQUES BERNARDINO ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
25/06/2025 11:11

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 13:27

Remessa
23/06/2025 15:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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