16/08/2025 13:03

Publicado Intimação em 18/06/2025.
16/08/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GUIOMAR MARIA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0803657-43.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON COSTA RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação de obrigação de fazer, indenizatória e com pedido de tutela de urgência, proposta por MILTON COSTAem face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados no id.105302764.

Com a petição inicial no id.105302764, vieram os documentos no id.105309011 e seguintes.

Gratuidade de Justiça no id.105545884, deferida a liminar.

Citação no id.107237997.

Habilitação da parte ré nos autos no id.108599188 com documentos no id.108599193.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id.108603272, com documentos no id.108603274 e seguintes.

Com preliminar formal de impugnação a gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, litispendência, inexistência de abusividade contratual, no mérito, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Despacho no id.142429527, solicitando que as partes se especifiquem em provas.

Manifestação da parte ré nos id.144224483 e seguinte e no id.148500571 e seguinte, replica da parte autora no id.155724447.

Liminar indeferida no id.184214776, solicitando que certifique em serventia quanto a manifestação das provas.

Certidão no id.190242960, certificando que as partes não se manifestaram quanto à apresentação de provas. É o relatório.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, porque o demandado não trouxe, com a insurreição, qualquer elemento de convicção que demonstrasse a capacidade econômica do demandante, razão pela qual mantenho a J.G. a parte autora deferida.

Rejeito a preliminar de litispendência por não restar demonstrado tratar-se de ações idênticas.

Rejeito a impugnação ao valor da causa por estar de acordo com a pretensão aduzida.

Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, considerando que a matéria aqui discutida versa sobre cobrança indevida, que se insere no conceito de fato do serviço, com prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 27, do CDC.

Rejeito a prejudicial de decadência, pois o fato narrado pela parte autora não se constitui num vício relacionado à quantidade em detrimento do consumidor e em disparidade com a oferta (art. 19, do CDC) ou à qualidade do serviço (art.20, do CDC), de modo a ensejar aplicação do prazo decadencial (art. 26, do CDC).

Passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ainda que a relação de direito material existente entre as partes tenha natureza de consumo, com a aplicação das normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

A parte autora afirma que não utilizou o cartão de crédito consignado pelo qual vem suportando cobranças.

Com efeito, não houve produção de provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito da Autora.

A parte Ré demonstra que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado juntando aos autos minuta de contrato com assinatura da parte autora, bem com faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito consignado (ids. 108606406 e 108606401).

Frise-se, ainda, que o contrato de cartão de crédito consignado e o de empréstimo consignado são modalidades de crédito totalmente distintas.

O empréstimo possui parcelas fixas pré-definidas e com determinada taxa de juros, condições estas que são totalmente diversas no contrato de cartão de crédito consignado, não podendo ocorrer a pretendida conversão.

Logo, não há que se falar em violação ao direito de informação ao consumidor, conforme prevê o artigo 6°, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, pois foram demonstradas, nos autos, a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor das cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante.

Por fim, não há circunstâncias que apontem a ocorrência de falha na prestação dos serviços, propaganda enganosa, violação ao dever de informação ou outro ato ilícito cometido pela Ré, impondo-se a improcedência dos pedidos.

Consoante dispõe o verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo por força da J.G. deferida no id. 105545884.

Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 27 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
16/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:36

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de GUIOMAR MARIA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 17:03

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de GUIOMAR MARIA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
08/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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