19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819159-86.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIA DA COSTA TELES EXECUTADO: ESCOLA TECNICA MONACO LTDA Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a tentativa de bloqueio on-line nas contas da executada, além de penhora portas adentro, as quais restaram infrutíferas, consoante ID 15013539 e 1372714.

Diante da ausência de bens em nome da executada, pretende a exequente seja reconhecida a existência de grupo econômico formado entre a empresa ESCOLA TÉCNICA MERCURY LTDA, CNPJ 41.***.***/0001-12 e a empresa executada ESCOLA TECNICA MONACO LTDA CNPJ 28.***.***/0001-40.

Neste sentido, aduz que a ESCOLA MERCURY exerce suas atividades no mesmo endereço em que funcionava a empresa executada e que ambas as empresas possuem coincidência de preposta.

A autora requereu no ID 158014681 a penhora nas contas da executada e da empresa Escola Técnica Mercury, aduzindo que ambas as empresas exercem atividades no mesmo endereço e que são uma empresa só.

Ressalta certidão negativa referente à citação infrutífera da executada que atesta, através da afirmação da preposta da Escola Técnica Mercury, que naquele endereço a referida empresa está estabelecida desde 13/03/2021, ID 158029136.

Aduz que o referido endereço foi utilizado para a citação positiva da ré no dia 02/09/2022, conforme ID 29425632.

Em ID 158029147, carta de preposição expedida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, datada de 14/04/2023 nomeando como preposta LETÍCIA CUNHA PAIXÃO, mesma funcionária constante da certidão negativa de citação desta empresa, e que informou que no local está estabelecida a ESCOLA TÉCNICA MERCURY desde 13/03/2021.

Ao final requer o reconhecimento do grupo econômico entre as referidas sociedades. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Para configuração de grupo econômico, são necessários alguns pressupostos, dentre os quais a atuação das empresas no mesmo setor ou atividade, identidade de sócios e administradores entre as empresas, o controle de uma empresa por outra dentro do mesmo grupo ou a origem comum do capital e patrimônio das empresas.

Embora sejam a executada e a Escola Mercury pessoas jurídicas distintas, com personalidades e patrimônios igualmente distintos, infere-se pelos documentos juntados aos autos e mencionados pela parte credora que, de fato, a Escola Técnica Mercury passou a explorar idêntica atividade empresarial no exato local em que a Escola Técnica Mônaco prestava, valendo-se da mesma responsável técnica.

Os documentos de ID 158029136 e 158029139 demonstram que LETÍCIA CUNHA PAIXÃO representa ambas as sociedades que funcionavam no mesmo endereço.

Assim, de fato, afere-se nos autos a existência de verdadeira confusão entre as referidas sociedades.

De acordo com o §5º do artigo 28 do CDC, quando a personalidade jurídica da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, poderá haver sua desconsideração, sem a necessidade da comprovação dos requisitos do caputdo mesmo artigo.

Ademais, consoante dispõe o art. 50 do CC, “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Verifica-se que a exequente vem tentando de todas as formas a satisfação de seu crédito, todas infrutíferas, uma vez que a devedora se furta à satisfação do crédito.

Assim, considerando que se está diante de empresas que compõem o mesmo grupo econômico, consoante farta documentação anexada pela exequente em ID 158014681, a qual comprova que a Escola Mercury exerce atividade no mesmo endereço e possuem a mesma preposta, tenho que merece prosperar o requerimento formulado.

Assim, DEFIRO o requerimento da autora, incluindo a sociedade Escola Técnica Mercury no polo passivo.

Intime-se a referida sociedade para que efetue o pagamento do débito objeto de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, multa de 10% e honorários em igual percentual.

RIO DEJANEIRO, 4 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
23/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 14:08

Outras Decisões
22/05/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de VERONICA VALESKA LOPES ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:18

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA MONACO LTDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 11:59

Expedição de Mandado.
02/09/2024 18:53

Outras Decisões
02/09/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2024 06:16

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2024 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA MONACO LTDA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de RACHEL FERNANDES NOVAES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO MOTTA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo de VERONICA VALESKA LOPES ALMEIDA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:23

Transitado em Julgado em 26/06/2023
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de VERONICA VALESKA LOPES ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de RACHEL FERNANDES NOVAES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO MOTTA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 00:16

Decorrido prazo de LIDIA DA COSTA TELES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA MONACO LTDA em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 01:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2023 18:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/02/2023 22:17

Conclusos ao Juiz
22/02/2023 22:17

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2023 22:17

Recebidos os autos
30/01/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
26/01/2023 11:56

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 11:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/01/2023 11:56

Juntada de Ata da Audiência
26/01/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2022 00:33

Decorrido prazo de RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA NOBRE em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 17:06

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 17:06

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 11:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/08/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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