TJRJ - 0800122-89.2025.8.19.0004

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800122-89.2025.8.19.0004 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0800122-89.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00066532 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: JOSE CLAUDIO GARCIA DAMASO ADVOGADO: FÁBIO RAPOSO FREITAS OAB/RJ-149818 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal em não acolher o pedido de retirada do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º do art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais, conhecendo do recurso e, por unanimidade, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente comunicou previamente ao recorrido do encerramento da conta, o que é corroborado pelo documento acostado à inicial pelo próprio recorrido, no id 16454878.

Verifica-se ainda no documento de fl. 08 da contestação id 164548781 que a conta corrente foi encerrada em 02 de dezembro de 2024, ou seja, após a comunicação de encerramento recebida pelo autor, cumprindo, deste modo, o recorrente com o dever de informação.

Ademais, o encerramento de conta corrente de forma unilateral é possível, nos termos do art. 12 da Resolução nº 2.025/93 do Bacen, com a redação dada pela Resolução nº 2747/00, que autoriza a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista, por iniciativa de qualquer das partes.

Assim, demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço do banco recorrente, que cumpriu com o dever de informação, o que motivou, inclusive, o autor a propor a demanda, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Outrossim, situação descrita nos autos não caracterizou dano a direito da personalidade da parte autora, tal como a honra, a integridade física e psicológica da pessoa, o seu nome e privacidade, dentre outros, inexistindo lesão a bem imaterial hábil a justificar o reconhecimento do dever secundário de reparação pelo réu.

Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.