09/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de IVAN CESAR DE ALBUQUERQUE FREITAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 04:12

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803752-14.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN CESAR DE ALBUQUERQUE FREITAS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 197509503 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores.

Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores.

Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC.

HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação.

Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:51

Homologada a Transação
13/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:46

Juntada de petição
10/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:37

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/06/2025 14:37

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:45

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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