15/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806403-06.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA APARECIDA DA SILVA CIRINEU AMANCIO RÉU: PARANA BANCO S/A 01 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a norma do art. 330, §2º, do CPC, não deve ser aplicada de modo a obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. 02 - As partes são legítimas e bem representadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que, decreto saneado o feito.

Fixo como questão de fato relevante ao deslinde da causa a demonstração de que o réu vem cobrando taxas de juros superiores àquelas contratadas, juros capitalizados e abusividade dos juros remuneratórios livremente pactuados. Ônus da parte autora. 03 - Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando perito o Dr.

Eduardo de Oliveira Lopes ([email protected]), de endereço conhecido do cartório, para desempenho de seu mister independente de compromisso, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo em cartório. 04 - Intimem-se as partes para os termos do art. 465, §1º, I a III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo manifestação das partes ou certificada a inércia, intime-se o perito de sua nomeação, fixando prazo de 05 (cinco) dias para proposta de honorários, cumprindo o disposto no §2º do art. 465 do CPC, cientificando-o de que a autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo portanto aguardar o termo da demanda para cobrar do sucumbente, se for o caso. 05 - Vindo a proposta de honorários, dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários, na forma do §3º do art. 465 do CPC e venham conclusos para prosseguimento na forma do art. 95 do CPC.

VOLTA REDONDA, 12 de junho de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
18/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/04/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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