29/08/2025 15:28

Definitivo
28/08/2025 13:19

Documento
09/07/2025 19:44

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012921-15.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0004375-68.2019.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00124394 AGTE: MAIS SAÚDE HOME CARE ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-221306 AGDO: KAROLAYNE DE SOUZA BARROS REP/P/S/PAI LEONARDO DA SILVA BARROS ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-139175 ADVOGADO: MARIANA TONELLI VIANNA OAB/RJ-137399 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR.

SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO EM QUESTÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SERVIÇO HOME CARE PRESTADO À AUTORA.

INCONFORMISMO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO (TERCEIRA PREJUDICADA), QUE BUSCA A LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS VERBAS PÚBLICAS SEQUESTRADAS.

RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL.

HIPÓTESE EM QUE O INTERESSE DA AGRAVANTE OSTENTA NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, CONSUBSTANCIADO NO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE JÁ PRESTADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A LEGITIMAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA TERCEIRA PREJUDICADA.

ARTIGO 996, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

PRECEDENTES DO TJERJ.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
25/06/2025 12:02

Confirmada
24/06/2025 19:01

Documento
24/06/2025 16:53

Conclusão
24/06/2025 13:01

Não Conhecimento de recurso
17/06/2025 19:36

Documento
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 19:00

Confirmada
05/06/2025 17:57

Inclusão em pauta
05/06/2025 14:02

Pedido de inclusão
23/05/2025 16:01

Conclusão
23/05/2025 11:18

Documento
20/05/2025 15:15

Confirmada
20/05/2025 10:12

Mero expediente
15/05/2025 17:09

Conclusão
15/05/2025 11:34

Documento
26/03/2025 11:33

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 07:33

Documento
14/03/2025 15:21

Confirmada
14/03/2025 15:20

Confirmada
14/03/2025 14:03

Mero expediente
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:03

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 10:05

Documento
20/02/2025 10:04

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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