11/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0863318-13.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NIVALDO SOARES NOGUEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.

No mérito, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC.

Ressalte-se que o artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 prevê que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Dessa forma REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Substituto
09/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:10

Outras Decisões
08/07/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0863318-13.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NIVALDO SOARES NOGUEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Foi interposto embargos de declaração da decisão interlocutória, que deixou de conhecer do recurso Deve ser possibilitado o contraditório.

Intime-se autor para apresentar contrarrazões no recurso de embargos de declaração.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCELLO DE SA BAPTISTA Juiz Titular
26/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:56

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA RIBEIRO SANTOS em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de NIVALDO SOARES NOGUEIRA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:20

Juntada de Petição de ciência
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de NIVALDO SOARES NOGUEIRA em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:30

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:58

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 23:02

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 18:05

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:06

Declarada incompetência
11/07/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 18:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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