TJRJ - 0809745-08.2024.8.19.0007
1ª instância - Meier Regional 2 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 18:35
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 13:58
Expedição de Informações.
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07/07/2025 15:29
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 09:46
Juntada de Petição de petição
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28/06/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809745-08.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Tendo-se em vista o descumprimento da obrigação de fazer, a manutenção da situação de saúde da parte autora, a solidariedade dos Entes Públicos, a teoria do mínimo existencial, a atipicidade dos meios de apoio e os termos do enunciado nº 178 da súmula deste E.
TJERJ, DEFIRO o pleito para DETERMINAR o arresto da quantia de R$ 18.139,00, cf. menor orçamento acostado.
O arresto deverá incidir nas contas do Município de Barra Mansa (CNPJ 28.***.***/0001-84)para fins de satisfação da obrigação, via sisbajud.
Aguarde-se o resultado do bloqueio.
Disponível o valor, expeça-se mandado de pagamento, devendo as contas serem prestadas em 15 dias.
Ciência às partes e ao Ministério Público.
BARRA MANSA, 18 de junho de 2025.
DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular -
18/06/2025 18:03
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 18:03
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/04/2025 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 25/04/2025 23:59.
-
22/04/2025 17:52
Conclusos ao Juiz
-
16/04/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2025 00:33
Publicado Decisão em 11/04/2025.
-
11/04/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/03/2025 19:52
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 19:22
Juntada de Petição de diligência
-
21/02/2025 16:04
Expedição de Mandado.
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20/02/2025 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 19/02/2025 23:59.
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30/01/2025 00:16
Publicado Intimação em 30/01/2025.
-
30/01/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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29/01/2025 22:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/01/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 13:49
Julgado procedente o pedido
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17/12/2024 20:07
Conclusos para julgamento
-
10/12/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/11/2024 23:59.
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27/11/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 07:45
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 07:45
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 14:25
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 16:54
Conclusos para despacho
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22/11/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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15/11/2024 00:46
Decorrido prazo de VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS em 14/11/2024 23:59.
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22/10/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 15:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/10/2024 18:55
Conclusos ao Juiz
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12/10/2024 18:55
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 12:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/10/2024 11:35
Declarada incompetência
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07/10/2024 12:26
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 12:07
Conclusos ao Juiz
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07/10/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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