TJRJ - 0869878-05.2022.8.19.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JADERSON REGO MONTEIRO

CPF *16.***.*76-35

Advogados

RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO

OAB: 82649/PR

CPF *24.***.*73-23

CHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS

OAB: 245620/RJ

CPF *51.***.*13-78

SAMUEL CALIXTO DE MOURA

OAB: 215434/RJ

CPF *00.***.*80-66

NATALIA TOMAZINE AZEVEDO

OAB: 213108/RJ

CPF *39.***.*50-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO

CPF *15.***.*18-40

ANA CAROLINA COSTA RESENDE

CPF *52.***.*66-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2025 17:54

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 22/09/2025 08:10

    Conclusos ao Juiz

  • 22/09/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.

  • 17/09/2025 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.

  • 15/09/2025 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2025 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 00:41

    Publicado Intimação em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 23:21

    Outras Decisões

  • 28/08/2025 07:02

    Conclusos ao Juiz

  • 27/08/2025 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

  • 27/08/2025 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2025 00:28

    Publicado Intimação em 13/08/2025.

  • 17/08/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

  • 12/08/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0869878-05.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADERSON REGO MONTEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ID.203010523: Às partes sobre a proposta de honorários periciais.

    RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

    BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto

  • 11/08/2025 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:50

    Conclusos ao Juiz

  • 22/07/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 02:51

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 15/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:49

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 15/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 00:24

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 30/06/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Faço vista dos autos para tomar ciência do despacho.

  • 25/06/2025 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 19:20

    Expedição de Informações.

  • 25/06/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 08:17

    Conclusos ao Juiz

  • 24/06/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 01:46

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 16/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 09:27

    Expedição de Informações.

  • 27/05/2025 17:18

    Outras Decisões

  • 21/05/2025 05:51

    Conclusos ao Juiz

  • 13/05/2025 20:44

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 01:21

    Decorrido prazo de LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO em 08/04/2025 23:59.

  • 19/03/2025 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO em 17/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 01:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 00:02

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 16/02/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 00:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:13

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/01/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:19

    Decorrido prazo de LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO em 19/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 00:19

    Decorrido prazo de JADERSON REGO MONTEIRO em 26/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 01:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2024 22:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2024 16:43

    Juntada de Petição de habilitação nos autos

  • 15/09/2024 18:44

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2024 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 06:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 17:05

    Conclusos ao Juiz

  • 08/08/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 00:06

    Publicado Intimação em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 08/07/2024 23:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 09:00

    Conclusos ao Juiz

  • 05/07/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 06:30

    Conclusos ao Juiz

  • 09/05/2024 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2024 23:59.

  • 19/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2024 20:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2023 12:46

    Recebida a emenda à inicial

  • 08/11/2023 11:21

    Conclusos ao Juiz

  • 08/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 23:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 07:32

    Conclusos ao Juiz

  • 01/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de CHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 01:02

    Decorrido prazo de SAMUEL CALIXTO DE MOURA em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 22:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 17:53

    Conclusos ao Juiz

  • 27/08/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 22:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2023 23:19

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2023 01:19

    Decorrido prazo de SAMUEL CALIXTO DE MOURA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:19

    Decorrido prazo de CHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 00:54

    Decorrido prazo de SAMUEL CALIXTO DE MOURA em 29/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 17:42

    Conclusos ao Juiz

  • 16/06/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:35

    Desentranhado o documento

  • 01/06/2023 09:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2023 19:10

    Outras Decisões

  • 19/05/2023 09:19

    Conclusos ao Juiz

  • 19/05/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 09:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 22:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2023 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de SAMUEL CALIXTO DE MOURA em 26/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 19:39

    Conclusos ao Juiz

  • 09/04/2023 21:07

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 00:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 07:20

    Conclusos ao Juiz

  • 29/03/2023 22:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 18:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 11:38

    Declarada incompetência

  • 09/02/2023 11:38

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 12/01/2023 17:33

    Conclusos ao Juiz

  • 13/12/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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