26/06/2025 00:00

Intimação

1) Diante dos documentos carreados aos autos, DEFIRO a GRATUIDADE de JUSTIÇA à parte ré.

Anote-se. 2) O AR carreado em fls. 34/35 foi recebido na portaria de condomínio edilício, sendo, a citação, portanto, válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC.

A alegação de que há nulidade não se sustenta juridicamente, inexistindo motivo para acatar o pedido formulado pela ré. 3) Indefiro o chamamento ao processo do genitor, que não participou da etapa de conhecimento e não pôde, portanto, apresentar resposta.

Ao contrário do afirmado pela executada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não cabe o chamamento ao processo ou a denunciação da lide durante a fase de cumprimento de sentença .

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELO EXECUTADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA COMO LITISCONSORTE PASSIVA.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Recurso interposto por Pedro Castilho contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, no bojo de ação de indenização por dano material ajuizada por Hilton Ribeiro da Cruz Júnior, na qual se pretendeu a inclusão da seguradora responsável por eventual cobertura contratual, visando ao exercício do direito de regresso. 2.

O chamamento ao processo, previsto nos artigos 130 e seguintes do Código de Processo Civil, é instituto processual típico da fase de conhecimento, destinado à formação de litisconsórcio passivo facultativo, mediante iniciativa do réu.

Sua admissibilidade na fase executiva é expressamente rechaçada pela jurisprudência majoritária, dada a ausência de contraditório pleno e a impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não cabe o chamamento ao processo ou a denunciação da lide durante a fase de cumprimento de sentença.

Eventuais direitos regressivos devem ser buscados por meio de ação própria, sem prejuízo do prosseguimento da execução promovida pelo credor original. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.(0016215-75.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) 4) Solicite-se ao CEJUSC data para a realização de audiência de conciliação e, com ela nos autos, intimem-se as partes para comparecimento. 5) Intimem-se todos, inclusive a DP.
18/06/2025 17:01

Conclusão
15/01/2025 14:18

Juntada de petição
27/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:25

Juntada de petição
04/10/2024 18:08

Documento
02/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:00

Juntada de petição
29/04/2024 15:32

Conclusão
29/04/2024 15:32

Publicado Despacho em 03/05/2024
29/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:56

Juntada de petição
18/10/2023 12:23

Conclusão
18/10/2023 12:23

Publicado Despacho em 29/11/2023
18/10/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:52

Juntada de petição
11/05/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:13

Conclusão
11/05/2023 18:13

Publicado Despacho em 05/06/2023
12/12/2022 17:13

Juntada de petição
15/09/2022 18:23

Conclusão
15/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:23

Publicado Despacho em 17/10/2022
15/09/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:21

Trânsito em julgado
26/07/2022 14:05

Juntada de petição
07/06/2022 16:34

Publicado Sentença em 24/06/2022
07/06/2022 16:34

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 16:34

Conclusão
08/03/2022 13:54

Juntada de petição
03/08/2021 07:13

Conclusão
03/08/2021 07:13

Publicado Decisão em 17/09/2021
03/08/2021 07:13

Decretada a revelia
03/08/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:51

Juntada de petição
02/06/2021 15:49

Juntada de petição
24/05/2021 16:46

Conclusão
24/05/2021 16:46

Publicado Despacho em 02/06/2021
24/05/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:07

Documento
19/02/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:12

Expedição de documento
10/02/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 18:21

Juntada de documento
19/10/2020 15:18

Juntada de petição
09/10/2020 11:54

Publicado Despacho em 14/10/2020
09/10/2020 11:54

Conclusão
09/10/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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