04/08/2025 20:12

Baixa Definitiva
04/08/2025 20:11

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833964-89.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0833964-89.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00339737 APELANTE: MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DA ROCHA OAB/RJ-169111 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A APELADO: BANCO ITAÚ ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I.

Recurso de apelação interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos de parcelas de empréstimo em 30% sobre seus rendimentos líquidos.II.

Consumidor que sustenta que as parcelas ultrapassam a margem legal e comprometem 105,35% de sua renda.III.

Conjunto probatório que evidencia que o autor possui um empréstimo consignado dentro da margem legal, bem como um contrato de financiamento de veículo que já foi renegociado.A limitação pretendida só se aplica aos empréstimos consignados, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1863973/SP, sob o rito dos recursos repetitivos.Tema 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."IV.

Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:01

Documento
02/07/2025 17:33

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 216.

APELAÇÃO 0833964-89.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0833964-89.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00339737 APELANTE: MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DA ROCHA OAB/RJ-169111 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A APELADO: BANCO ITAÚ ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO
18/06/2025 17:08

Inclusão em pauta
12/06/2025 16:49

Pedido de inclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:16

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
07/05/2025 14:50

Remessa
07/05/2025 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0815181-26.2025.8.19.0002

Larissa Carreteiro Bento Ribeiro Diniz

Associacao Salgado de Oliveira de Educac...

Advogado: Maxuel de Oliveira Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0013248-58.2016.8.19.0037

Elaine Mattos Amaral

Stelio Osias Emerick

Advogado: Carlos Augusto Emmerich

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0903128-92.2023.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Rodrigo Ferreira Franca

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0804550-52.2023.8.19.0209

Abc I Fundo de Investimento em Direitos ...

Design &Amp; Play- Comercio de Equipamentos ...

Advogado: Marco Antonio Santiago Pinto Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0030479-85.2025.8.19.0004

Marilza Vulpe da Silva

Jorge Willian Serrano da Silva

Advogado: Silvane Bissoli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 00:00

Exibir Processo