02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO PERRUD DE FREITAS em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0805458-49.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FAUSTA CEZARIO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Cuida-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora alega a cobrança de juros abusivos nos contratos firmados com a ré, pleiteando a revisão contratual, com restituição dos valores pagos a maior, bem como declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas.

Primeiramente, cumpre assinalar que o presente caso trata-sede demanda circunscrita no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser conduzido e solucionado por meio dos princípios e normas inscritos naquele Codex, notadamente aquele que prevê como direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, autorizando-se, inclusive, e nesse mister, a inversão do ônus da prova.

Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré.

A ré suscita inépcia da petição inicial, com base no §2º e §3º do art. 330 do CPC, sob o argumento de ausência de discriminação das obrigações contratuais controvertidas.

Verifica-se que a petição inicial expõe, com clareza suficiente, os fundamentos jurídicos do pedido de revisão contratual, sendo possível a compreensão da controvérsia.

A autora também apresenta documentos e planilha que embasam suas alegações, possibilitando a instrução do feito.

Ademais, eventual ausência de individualização exata do valor devido não configura vício formal insanável, podendo ser suprida por meio da instrução processual.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Rejeito ainda a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, haja vista que, da análise dos documentos juntados, foi possível verificar a situação de hipossuficiência da autora, lembrando que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e que, nos termos do § 2º do mesmo artigo, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não é o caso.

Verifico, ainda, que o interesse de agir é evidente, pois é necessária a tutela jurisdicional, mostrando-se descabida a imposição do requisito da tentativa prévia de solução administrativa do problema.

As demais preliminares arguidas confundem-se com o mérito e, nesse contexto, as questões serão apreciadas.

Superadas as preliminares, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Declaro, assim, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a eventual existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados; a legalidade ou não das taxas de juros remuneratórios e encargos aplicados, bem como o direito à repetição dos valores eventualmente pagos a maior.

A parte autora requereu a produção de prova pericial.

A ré não indicou a necessidade de produção de outras provas.

Defiro a produção de prova técnica.

Nomeio perito contábil o Dr.

GUSTAVO PERRUD DE FREITAS, com e-mail e telefone conhecidos pelo cartório.

Fixo honorários periciais em 3,5 (três e meio) salários mínimos, conforme verbete 364 da Súmula do TJERJ: "Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas aoperação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimosvigentes na data do arbitramento." O perito deverá analisar, com base nos documentos acostados aos autos e aqueles que porventura serão exibidos pela ré, o índice de juros aplicado no contrato e se houve cobrança de juros capitalizados mensalmente, apurando, se possível, eventual saldo credor ou devedor.

Além disso, deverá analisar se houve cumulação de comissão de permanência com juros de mora e correção monetária e, caso constatada, deverá apresentar uma planilha excluindo a comissão de permanência e outra mantendo a comissão de permanência, aplicada à menor taxa, e excluindo os juros de mora e correção monetária.

Que venham quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 dias.

Em seguida, intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo, ciente de que estes serão arcados pela parte sucumbente, ao final do processo, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Caso não haja impugnação e o encargo seja aceito, considerar-se-ão homologados os honorários desde a data do arbitramento.

Após a manifestação do perito, se aceito o encargo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias.

Intime-se o perito para elaborar o laudo em 30 dias.

Após a apresentação do laudo, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 dias.

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias.

Após, intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
02/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:36

Expedição de #Não preenchido#.
09/06/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:11

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:37

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2022 15:20

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2022 15:18

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 17:25

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:25

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 00:25

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:36

Expedição de Mandado.
13/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 10:18

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 16:44

Conclusos ao Juiz
31/03/2022 16:32

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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