22/07/2025 16:51

Remessa
22/07/2025 15:54

Remessa
27/06/2025 13:15

Confirmada
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0300320-03.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0300320-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00298965 EMBARGANTE: MICHELLE FERREIRA DE GUSMÃO LINS ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO OAB/RJ-133823 ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA OAB/RJ-103160 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AEMBARGOS INFRINGENTES.

IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06, E 349-A DO CÓDIGO PENAL.

CONDENAÇÃO.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, COM ISSO, REDUZIR A PENA À METADE, ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, AFASTAR A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E EXCLUIR A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO.

VOTO VENCIDO, NO QUAL SE APÓIAM OS PRESENTES EMBARGOS, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EM MAIOR PARTE, PARA, AINDA, (i) REDUZIR A PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, (ii) ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E (iii) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

DESCABIMENTO.I.

Dosimetria.

Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal que não se acolhe.

A exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime praticado, aplicada pelo juízo de primeiro grau e mantida pela maioria, mostra-se adequada, não exigindo reparos.

A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Entendimento de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual "é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado" (HC 359.055/SC, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016).

Embargante que fez uso de suas prerrogativas da advocacia para ingressar em estabelecimento prisional e, com isso, entregar grande quantidade de entorpecentes para detento.

Fato plenamente apto a justificar a exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade.

Exasperação da pena-base que se mantém.

II.

Regime prisional semiaberto devidamente assentado na gravidade concreta da conduta e maior culpabilidade da ré, encontrando amparo no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal.

Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 59 do STF diante da presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente.III.

Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Descabimento, com fundamento no inciso III do artigo 44 do Código Penal, nos termos do voto condutor.

Culpabilidade acentuada.

Embargos rejeitados.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.

USOU DA PALAVRA O DR.

JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PIMENTA
23/06/2025 19:04

Documento
09/04/2025 13:55

Conclusão
08/04/2025 13:30

Improcedência
08/04/2025 13:00

Mero expediente
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 14:04

Inclusão em pauta
24/03/2025 13:49

Confirmada
24/03/2025 13:48

Documento
19/02/2025 15:27

Inclusão em pauta
17/12/2024 13:30

Mero expediente
03/12/2024 18:44

Inclusão em pauta
03/12/2024 13:00

Mero expediente
02/12/2024 15:22

Confirmada
02/12/2024 14:45

Decisão
27/11/2024 10:20

Conclusão
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. 100.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0300320-03.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0300320-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00298965 EMBARGANTE: MICHELLE FERREIRA DE GUSMÃO LINS ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO OAB/RJ-133823 ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA OAB/RJ-103160 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público
13/11/2024 16:33

Confirmada
13/11/2024 16:19

Ato ordinatório
11/11/2024 18:13

Inclusão em pauta
11/11/2024 16:40

Mero expediente
11/11/2024 15:45

Conclusão
11/11/2024 15:23

Remessa
26/06/2024 11:46

Conclusão
15/05/2024 10:57

Confirmada
14/05/2024 17:51

Mero expediente
14/05/2024 00:06

Publicação
10/05/2024 17:33

Conclusão
10/05/2024 17:30

Distribuição
10/05/2024 16:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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