19/07/2025 07:15

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0834704-19.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0834704-19.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00062165 RECTE: BRUNA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS BRANDAO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-254715 RECORRIDO: PARADISUS PRODUCOES EM EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: THIAGO SANT'ANNA ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DE PAIVA OAB/RJ-160809 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
10/06/2025 10:00

Provimento em Parte
03/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 10:35

Inclusão em pauta
22/05/2025 12:03

Conclusão
22/05/2025 12:00

Distribuição
22/05/2025 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0824058-46.2022.8.19.0038

Lucia dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0841705-55.2024.8.19.0209

Daniel Junior Duarte

Map Transportes Aereos LTDA

Advogado: Tayana Freitas Pinho de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0826742-45.2024.8.19.0208

Banco Bradesco SA

Sonia Ferreira Salgueiro

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0004421-24.2023.8.19.0066

Aline Matos dos Reis

Kirton Bank - Banco Multiplo S/A

Advogado: Samir Crespo Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800004-23.2024.8.19.0013

Ninive Duarte Caldas

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raianna Martins Amim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 13:26

Exibir Processo