15/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
15/08/2025 13:36

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0961774-95.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0961774-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00523467 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA HILARIO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR OAB/RJ-126435 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO.

OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA.

PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Cuida-se de apelação interposta pela concessionária ré, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a exclusão do nome deste dos cadastros de inadimplentes; declarar inexigíveis as faturas cobradas, até a efetiva prestação do serviço; condenar a ora apelante ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais, em razão do reconhecimento da falha na prestação do serviço.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegalidade da conduta da ré, eis que o fornecimento de água ao imóvel se deu de forma regular; (ii) a inexistência de titularidade de concessão ou de contrato formal entre a Associação de Moradores do Morro Azul e a ora apelante que autorize a arrecadação coletiva, de modo que a cobrança individual e direta ao consumidor deve ser considerada legítima; (iii) a correta disponibilidade do serviço, independentemente da instalação do hidrômetro, inclusive com efetivação de consumo; (iv) falta de comprovação da negativação indevida; e (v) inocorrência de dano moral.3.

Subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado na origem.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Restou amplamente comprovado nos autos que o serviço é devidamente prestado/disponibilizado pela parte ré, de modo que a ausência de hidrômetro no imóvel não deve obstar a cobrança das tarifas mensais, devendo esta ser considerada regular. 5.

Ausência de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço por parte da concessionária.

Negativação que tampouco se deu de forma indevida, eis que devidas as parcelas inadimplidas.

Ausência de dano moral.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "Na ausência de hidrômetro, é lícita a cobrança pelo fornecimento de água, ainda que em área de comunidade, por força da obrigatoriedade legal de conexão às redes públicas de abastecimento de água."_________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.445/07, arts. 30, IV, e 45; Lei nº 14.026/2020; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0003591-56.2019.8.19.0209, Rel.

Des.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, julgado em 03/10/2024; TJRJ, AP 0914169-22.2024.8.19.0001, Rel.

Des.

CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, julgado em 06/05/2025; TJRJ, Súmulas nº 152 e 330.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2025 21:01

Documento
17/07/2025 17:36

Conclusão
17/07/2025 10:00

Provimento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 088.

APELAÇÃO 0961774-95.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0961774-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00523467 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA HILARIO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR OAB/RJ-126435 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
02/07/2025 22:50

Inclusão em pauta
30/06/2025 19:04

Determinação
27/06/2025 16:59

Conclusão
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 17:56

Determinação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0961774-95.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0961774-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00523467 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA HILARIO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR OAB/RJ-126435 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
24/06/2025 11:11

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
23/06/2025 11:04

Remessa
23/06/2025 10:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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