26/08/2025 00:00

Intimação

Para a execução de honorários de sucumbência requerida a fls. 885, deve haver o recolhimento do valor de uma taxa judiciária mínima.

Ao interessado para efetuar o recolhimento: conta 2101-4 valor R$ 427,57
25/08/2025 12:12

Juntada de petição
21/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:27

Juntada de petição
23/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:45

Evolução de Classe Processual
23/05/2025 17:45

Petição
20/11/2024 00:00

Edital

Recurso Especial nº 0009312-48.2003.8.19.0209 Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO D'AMORIM PEREIRA Recorrido: ALESSANDRA CAMILO DE SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 791 a 797, com fundamento no artigo 105, III, sem indicação de alínea, da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 763 a 770 e fls. 786 a 789, assim ementados: Apelação Cível.

Ação Reivindicatória.

Pretensão do autor de restituição do imóvel de sua propriedade, sob o fundamento, em síntese, de que a ré o ocupa indevidamente.

Sentença de improcedência do pedido.

Inconformismo do demandante.

Certidão de ônus reais trazidas aos autos que se mostra, em razão da sua data de elaboração e das modificações físicas ocorridas posteriormente no logradouro em que se situa o imóvel, imprecisa para a correta identificação e delimitação do bem em questão, eis que os marcos quilométricos descritos no título dominial não são mais passíveis de serem encontrados.

Individualização da coisa que se configura como um requisito essencial ao ajuizamento da demanda reivindicatória, o que não foi devidamente cumprido, ante a imprecisão da localização da área do imóvel cuja reivindicação se pretende.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ação demarcatória que seria a via adequada para dirimir as discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário.

Manutenção do decisum que se impõe.

Recurso que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração.

Alegação de existência de omissão no decisum recorrido, quanto à cassação da sentença, para a realização da demarcatória.

Inocorrência do vício apontado.

Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por este Órgão Julgador.

Pretensão de rediscussão de matéria já analisada na decisão embargada.

Recurso a que se rejeita.

Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação ao Código Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 845. É o brevíssimo relatório.

De início, o recurso não deve ser admitido, pois a recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial. Tal circunstância torna o recurso inepto pois atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

ORIGINAL APRESETNADO FORA DO PRAZO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO EM RECURSO EPSCIAL.

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA N. 284/STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA N. 284 DO STF. 1.

O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto o original do fac-símile fora apresentado fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 2º Lei n. 9.800/1999.2.

O agravo em recurso especial também é manifestamente intempestivo, porquanto o fac-símile do recurso fora apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.3.

Além disso, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".4. "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)" ( AgInt no REsp n. 2.051.086/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2166011 MG 2022/0211372-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Quanto à alegada violação ao Código Civil, verifica-se que o recorrente sequer indicou o dispositivo infraconstitucional violado, sendo forçoso concluir pela ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 477, § 1º, DO CPC/2015.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULA 284/STF. 2.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI.

SÚMULA 284/STF. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Quanto à alegada violação aos arts. 369 e 477, § 1º, CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso. 2. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1552950 SP 2019/0221058-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2020) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DISPOSITIVO VIOLADO.

INDICAÇÃO.

AUSÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

DEFICIÊNCIA. 1.

A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF. 2.

Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de admissibilidade do recurso especial.

Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 09/11/2018. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1694812 SP 2017/0215833-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFICIÊNCIA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

INDICAÇÃO ESPECÍFICA.

FALTA.

ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF.

FUNDAMENTO SUFICIENTE.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF.

IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2.

Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.

Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3.

Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) E, ainda que assim não o fosse, pelo que se depreende dos autos, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: " Na espécie, tem-se que a certidão de ônus reais trazidas aos autos se mostra, em razão da sua data de elaboração e das modificações físicas ocorridas posteriormente no logradouro que se situa o imóvel, imprecisa para a correta identificação e delimitação do bem em questão, eis que os marcos quilométricos descritos no título dominial não são mais passíveis de serem localizados, conforme devidamente informado pelo perito nomeado pelo Juízo, nos termos do trecho do laudo de fls. 585/601, que ora se transcreve, in verbis: (...) Assim, não há como se acolher a pretensão autoral, tendo em vista que a individualização da coisa se configura como um requisito essencial ao ajuizamento da ação reivindicatória, o que não foi devidamente cumprido, ante a imprecisão da localização da área do imóvel cuja reivindicação se pretende."(Fls. 766 a 767) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.

NÃO CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2.

Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes.

Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3.

A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4.

Agravo interno negado provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
16/01/2024 16:37

Remessa
16/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:27

Juntada de petição
23/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:54

Juntada de petição
03/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:33

Conclusão
23/06/2023 14:33

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:21

Juntada de petição
28/04/2023 21:18

Juntada de petição
28/04/2023 20:52

Juntada de petição
26/04/2023 15:17

Juntada de petição
13/04/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:10

Conclusão
25/01/2023 14:08

Juntada de petição
09/01/2023 15:02

Juntada de petição
19/12/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:09

Conclusão
17/11/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 17:17

Juntada de petição
28/09/2022 09:19

Juntada de petição
26/09/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 05:20

Juntada de petição
18/07/2022 14:20

Conclusão
18/07/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:59

Juntada de petição
22/03/2022 09:21

Juntada de petição
07/03/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 19:19

Juntada de petição
07/12/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 16:59

Conclusão
28/09/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:22

Conclusão
07/07/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 14:56

Juntada de petição
01/12/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 13:46

Conclusão
29/10/2020 13:46

Outras Decisões
09/10/2020 15:20

Juntada de petição
01/10/2020 10:12

Juntada de petição
24/09/2020 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 15:37

Juntada de petição
14/07/2020 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 17:59

Juntada de petição
03/06/2020 17:26

Juntada de petição
01/06/2020 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 15:59

Juntada de petição
10/03/2020 09:24

Juntada de petição
04/03/2020 17:08

Juntada de petição
10/02/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 16:17

Remessa
09/12/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 14:56

Juntada de petição
19/06/2019 16:35

Remessa
13/05/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 17:17

Conclusão
29/03/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 10:49

Juntada de petição
17/01/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:38

Publicado Despacho em 21/02/2019
17/01/2019 14:38

Conclusão
17/01/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 16:33

Conclusão
04/12/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 10:18

Juntada de petição
16/11/2018 16:19

Juntada de petição
16/11/2018 15:57

Juntada de petição
30/10/2018 12:05

Remessa
26/10/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 11:11

Publicado Despacho em 30/10/2018
01/10/2018 11:11

Conclusão
17/09/2018 16:11

Juntada de petição
10/08/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 16:45

Conclusão
10/08/2018 16:45

Publicado Despacho em 30/08/2018
10/08/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 14:44

Juntada de petição
17/07/2018 10:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 17:55

Publicado Despacho em 20/07/2018
07/06/2018 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 17:55

Conclusão
07/06/2018 17:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:10

Juntada de petição
19/04/2018 14:57

Publicado Despacho em 16/05/2018
19/04/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 14:57

Conclusão
19/04/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:25

Conclusão
12/03/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 16:07

Juntada de petição
19/02/2018 15:57

Juntada de petição
09/01/2018 12:29

Publicado Despacho em 25/01/2018
09/01/2018 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 12:29

Conclusão
09/01/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 15:22

Publicado Despacho em 23/10/2017
04/09/2017 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 15:22

Conclusão
04/09/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:54

Juntada de petição
24/07/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 16:42

Conclusão
19/06/2017 16:42

Publicado Despacho em 04/07/2017
01/06/2017 12:58

Juntada de petição
17/04/2017 13:10

Publicado Despacho em 17/05/2017
17/04/2017 13:10

Conclusão
17/04/2017 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 13:14

Juntada de petição
22/11/2016 12:50

Publicado Despacho em 01/12/2016
22/11/2016 12:50

Conclusão
22/11/2016 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 09:34

Juntada de petição
21/10/2015 17:13

Expedição de documento
20/10/2015 19:50

Conclusão
20/10/2015 19:50

Publicado Decisão em 27/10/2015
20/10/2015 19:50

Decisão anterior
07/10/2015 11:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 11:32

Juntada de petição
18/09/2015 11:16

Conclusão
18/09/2015 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 10:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2015 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2015 09:45

Conclusão
10/08/2015 09:45

Publicado Despacho em 14/09/2015
10/08/2015 09:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 12:06

Juntada de petição
06/07/2015 09:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015 09:32

Conclusão
16/06/2015 09:32

Publicado Despacho em 29/06/2015
01/04/2015 17:11

Juntada de petição
03/03/2015 15:08

Entrega em carga/vista
20/02/2015 16:00

Extinto o processo por desistência
20/02/2015 16:00

Conclusão
20/02/2015 16:00

Publicado Sentença em 04/03/2015
20/02/2015 15:54

Publicado Despacho em 24/02/2015
20/02/2015 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 15:54

Conclusão
13/11/2014 12:50

Juntada de petição
15/09/2014 20:24

Juntada de petição
15/07/2014 14:17

Publicado Despacho em 26/08/2014
15/07/2014 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2014 14:17

Conclusão
15/07/2014 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 21:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2014 21:01

Conclusão
21/05/2014 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 14:05

Publicado Despacho em 29/05/2014
21/05/2014 14:05

Conclusão
21/03/2014 12:47

Conclusão
21/03/2014 12:47

Publicado Despacho em 07/04/2014
21/03/2014 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 16:46

Juntada de petição
24/01/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2013 09:57

Extinto o processo por desistência
24/09/2013 09:57

Conclusão
24/09/2013 09:57

Publicado Sentença em 14/11/2013
23/08/2013 16:15

Juntada de petição
13/03/2013 13:19

Entrega em carga/vista
12/03/2013 11:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2012 13:32

Publicado Decisão em 06/12/2012
13/11/2012 13:32

Outras Decisões
13/11/2012 13:32

Conclusão
13/11/2012 13:32

Juntada de petição
14/08/2012 10:53

Publicado Decisão em 20/09/2012
14/08/2012 10:53

Outras Decisões
14/08/2012 10:53

Conclusão
14/08/2012 10:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2012 18:42

Conclusão
10/07/2012 13:22

Juntada de petição
25/05/2012 13:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2012 13:09

Documento
19/04/2012 15:19

Expedição de documento
11/04/2012 12:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2012 15:50

Juntada de petição
20/03/2012 11:49

Expedição de documento
21/09/2011 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2011 12:36

Publicado Despacho em 25/10/2011
21/09/2011 12:36

Conclusão
13/09/2011 13:48

Conclusão
13/09/2011 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2011 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2011 14:52

Conclusão
27/07/2011 11:16

Juntada de petição
03/03/2011 10:45

Documento
11/01/2011 16:49

Expedição de documento
11/01/2011 16:49

Desentranhado o documento
15/12/2010 18:35

Conclusão
15/12/2010 18:35

Conclusão
13/12/2010 16:58

Expedição de documento
12/11/2010 15:34

Conclusão
12/11/2010 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2010 15:34

Publicado Despacho em 30/11/2010
12/11/2010 15:32

Juntada de petição
12/11/2010 15:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2010 15:31

Documento
24/09/2010 14:38

Desentranhado o documento
20/09/2010 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2010 13:03

Conclusão
20/09/2010 13:03

Publicado Despacho em 24/09/2010
20/09/2010 12:57

Juntada de petição
14/07/2010 17:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2010 17:21

Documento
26/05/2010 13:43

Expedição de documento
28/04/2010 11:12

Conclusão
28/04/2010 11:12

Conclusão
16/04/2010 14:40

Expedição de documento
12/04/2010 16:48

Juntada de petição
22/01/2010 10:55

Outras Decisões
22/01/2010 10:55

Conclusão
22/01/2010 10:55

Publicado Decisão em 19/02/2010
22/01/2010 10:54

Juntada de petição
19/10/2009 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2009 12:07

Conclusão
19/10/2009 12:07

Publicado Despacho em 10/11/2009
16/10/2009 16:21

Juntada de petição
24/08/2009 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2009 10:23

Publicado Despacho em 31/08/2009
24/08/2009 10:23

Conclusão
24/08/2009 10:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2009 11:08

Outras Decisões
13/08/2009 11:08

Publicado Decisão em 18/08/2009
13/08/2009 11:08

Conclusão
13/08/2009 11:08

Juntada de petição
08/06/2009 17:01

Publicado Decisão em 15/07/2009
08/06/2009 17:01

Conclusão
08/06/2009 17:01

Outras Decisões
04/06/2009 11:19

Juntada de petição
14/04/2009 11:18

Publicado Decisão em 11/05/2009
14/04/2009 11:18

Conclusão
14/04/2009 11:18

Outras Decisões
11/03/2009 11:54

Outras Decisões
11/03/2009 11:54

Conclusão
11/03/2009 11:53

Juntada de documento
05/03/2009 11:14

Conclusão
05/03/2009 11:14

Outras Decisões
02/03/2009 13:18

Juntada de petição
17/09/2008 14:52

Entrega em carga/vista
25/07/2008 10:33

Documento
13/05/2008 14:59

Expedição de documento
12/05/2008 16:43

Juntada de petição
12/02/2008 12:20

Entrega em carga/vista
01/02/2008 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2007 16:26

Publicado Decisão em 24/01/2008
22/11/2007 16:26

Outras Decisões
22/11/2007 16:26

Conclusão
15/05/2007 16:23

Remessa
26/03/2007 12:44

Publicado Decisão em 02/05/2007
26/03/2007 12:44

Outras Decisões
26/03/2007 12:44

Conclusão
23/03/2007 11:58

Juntada de petição
11/12/2006 12:25

Conclusão
11/12/2006 12:25

Publicado Despacho em 01/02/2007
11/12/2006 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2006 18:18

Remessa
02/05/2006 11:21

Outras Decisões
02/05/2006 11:21

Publicado Decisão em 17/05/2006
02/05/2006 11:21

Conclusão
20/04/2006 17:24

Juntada de petição
29/03/2006 17:44

Entrega em carga/vista
03/03/2006 12:10

Determinado o cancelamento da distribuição
03/03/2006 12:10

Conclusão
03/03/2006 12:10

Publicado Sentença em 20/03/2006
16/01/2006 18:07

Juntada de documento
16/01/2006 18:06

Juntada de documento
27/12/2005 11:47

Publicado Despacho em 12/01/2006
27/12/2005 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2005 11:47

Conclusão
14/12/2005 11:47

Conclusão
14/12/2005 11:47

Conclusão
09/12/2005 16:57

Expedição de documento
09/11/2005 15:44

Outras Decisões
09/11/2005 15:44

Publicado Decisão em 19/12/2005
09/11/2005 15:44

Conclusão
08/11/2005 15:10

Juntada de petição
08/11/2005 15:10

Juntada de documento
30/09/2005 16:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2005 11:32

Conclusão
27/09/2005 11:32

Conclusão
23/09/2005 12:29

Expedição de documento
16/09/2005 14:33

Conclusão
16/09/2005 14:33

Publicado Sentença em 26/09/2005
16/09/2005 14:33

Extinto o processo por desistência
09/06/2005 11:12

Publicado Decisão em 28/06/2005
09/06/2005 11:12

Conclusão
09/06/2005 11:12

Outras Decisões
08/06/2005 13:57

Juntada de petição
18/02/2005 16:47

Entrega em carga/vista
24/01/2005 18:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2005 18:10

Documento
15/12/2004 14:49

Documento
26/10/2004 14:47

Expedição de documento
25/10/2004 15:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2004 15:50

Juntada de petição
01/10/2004 14:50

Entrega em carga/vista
16/09/2004 15:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2004 15:37

Documento
12/07/2004 12:22

Expedição de documento
12/07/2004 12:22

Juntada de petição
15/06/2004 13:43

Conclusão
15/06/2004 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2004 17:25

Juntada de petição
06/05/2004 00:00

Entrega em carga/vista
27/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2004 00:00

Conclusão
26/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2004 00:00

Juntada de petição
03/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2003 11:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2003

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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