TJRJ - 0827144-72.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827144-72.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827144-72.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00537078 APTE: ALBERTO PAVAO ADVOGADO: MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL OAB/RJ-257014 APDO: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

IN CASU, AUTOR NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DA FATURA REFERENTE AO PERÍODO EM QUESTÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

SÚMULA Nº 330, TJ/RJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZ EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SÚMULA Nº 90.

TJ/RJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Enunciado sumular nº 330 do TJRJ); 2. ¿A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito" (Verbete Sumular n.º 90 TJRJ); 3.

Cuida-se de ação de obrigação de faze c/c indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega a negativação indevida de seu nome pela parte ré, por cobrança de dívida que desconhece.

Recorre da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, a inaplicabilidade dos documentos unilaterais e a presunção de inexistência de dívida, discorrendo sobre a exceção de contrato não cumprido e a falta de prestação eficaz dos serviços.

Requer seja declarada a inexistência do débito objeto da negativação, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4.

In casu, resta incontroverso que a dívida se refere ao mesmo endereço do autor indicado na inicial, razão pela qual se revela descabida a alegação autoral de que desconhece o débito em questão.

Bastaria tão somente que o autor comprovasse a quitação da fatura com vencimento em 15/09/2022, de molde a afastar a pendência financeira que lhe foi imputada e que ensejou a negativação questionada.

Todavia, o autor não apresentou o comprovante de quitação da conta relativa ao período em questão, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, razão pela não se vislumbra que o apontamento seja indevido; 5.

Mesmo se tratando de relação de consumo, não se pode olvidar que os princípios informadores dessa tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que enunciado sumular nº 330 do TJ/RJ: 6.

Dano moral não configurado.

Negativação por inadimplemento que se traduz em exercício regular de direito.

Súmula nº 90, deste TJ/RJ; 7.

Manutenção da sentença; 8.

Recurso desprovido.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827144-72.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827144-72.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00537078 APTE: ALBERTO PAVAO ADVOGADO: MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL OAB/RJ-257014 APDO: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO