10/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:51

Conclusão
08/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o decidido de fls. 266/267 precluiu.
06/08/2025 17:41

Juntada de petição
04/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 242/244, em que o embargante sustenta haver erro material e omissão na decisão exarada às fls. 230/232, quanto à indicação dos cálculos homologados e à fixação dos honorários sucumbenciais./r/r/n/nContrarrazões às fls. 250/251./r/r/n/nÉ o necessário.

Decido. /r/r/n/nRecebo os Declaratórios, por presentes os requisitos de sua admissibilidade e passo a analisá-los./r/r/n/nDa análise dos autos, verifico que assiste razão ao alegado pelo embargante./r/r/n/nIsto posto, ACOLHO os referidos embargos, para sanar o erro material e a omissão presentes no dispositivo da referida decisão, para que passe a constar o seguinte:/r/r/n/n (...) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução apresentada pelo ERJ às fls. 157/160, HOMOLOGO os referidos cálculos de fls. 211/212, e FIXO a execução no valor de R$ 176.980,64 (cento e setenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) Intimem-se./r/nAnte a concordância do exequente, ora impugnado, com os cálculos judiciais que apuram excesso na execução, resta o acolhimento da impugnação, sendo devido honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda Pública, sobre o excesso apurado, na forma do artigo 85, § 1º e § 3º, III, do CPC/2015./r/r/n/nDecerto que, nos termos da jurisprudência, é cabível, no acolhimento da impugnação, o arbitramento de honorários em benefício do executado.

Neste sentido, iterativa a jurisprudência.

Confira-se o julgado:/r/r/n/n RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS./r/n1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se (REsp. n.º 940.274/MS)./r/n1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença./r/n1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC./r/n2.

Recurso especial provido./r/n(REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) /r/r/n/nIsso posto, CONDENO o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso do valor apurado, de acordo com a Jurisprudência, e, na forma do artigo 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. (...) /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 230/232.
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 16:29

Conclusão
22/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:26

Conclusão
20/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:49

Juntada de petição
17/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:20

Juntada de petição
26/02/2025 15:44

Juntada de petição
14/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:31

Conclusão
22/01/2025 13:31

Outras Decisões
07/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:04

Conclusão
17/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:22

Juntada de petição
12/09/2024 17:11

Juntada de petição
05/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:05

Juntada de documento
10/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 23:05

Conclusão
07/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:54

Juntada de petição
24/05/2024 14:35

Juntada de petição
13/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:39

Juntada de documento
10/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:25

Conclusão
06/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 22:45

Conclusão
15/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:58

Juntada de petição
09/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:52

Juntada de petição
19/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:32

Conclusão
23/03/2023 11:33

Juntada de petição
27/02/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:21

Conclusão
16/02/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:34

Juntada de petição
10/11/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:08

Conclusão
07/10/2022 14:21

Juntada de petição
19/09/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:06

Conclusão
08/09/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:13

Apensamento
18/07/2022 13:01

Outras Decisões
18/07/2022 13:01

Conclusão
14/07/2022 16:41

Juntada de petição
06/07/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:57

Conclusão
05/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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