01/09/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 12:55

Conclusão
25/06/2025 16:26

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLINIMARKETING CONSULTORIA EM MARKETING LTDAem face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da presente execução./r/r/n/nNo caso, alega a excipiente a ocorrência da prescrição do crédito tributário exequendo, pleiteando também o deferimento da Gratuidade de Justiça. /r/r/n/nPasso a decidir:/r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/nDessa forma, o referido meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa.

Contudo, está embasada na Constituição Federal, através dos seguintes princípios:/r/r/n/nInafastabilidade do controle judicial - Art. 5°, inciso XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ;/r/r/n/nContraditório e ampla defesa - Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ./r/r/n/nOutrossim, sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/r/n/nOcorre que, com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ./r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./r/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393 segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/nEm apertada síntese, pode-se afirmar que a moderna jurisprudência tem admitido como hipóteses de cabimento das referidas exceções, a alegação de pagamento, a ilegitimidade da parte, a nulidade do título executivo e a prescrição ou decadência./r/r/n/nNo que concerne à prescrição, a mesma não merece prosperar, uma vez que o crédito tributário mais antigo que constitui objeto da presente lide foi inscrito em Dívida Ativa em 20/05/2020, com despacho de cite-se em 13/04/2022, tendo havido data de notificação Processo Administrativo em 31/07/2019 e o Parcelamento interrompido em 31/07/2019 respeitando-se o prazo de 05 anos previsto no artigo 174 do CTN, de forma que não se operou a prescrição originária./r/r/n/nDa mesma forma, percebe-se que inexistiu qualquer prescrição intercorrente no caso, eis que o processo jamais restou paralisado por mais de cinco anos./r/r/n/nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. /r/nA documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte executada faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução./r/r/n/n1.

Cumpra-se decisão de fls 250. /r/r/n/n2.

Traga a executada cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários do 3 últimos meses, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais./r/r/n/r/n/r/n/n
08/06/2025 18:36

Conclusão
08/06/2025 18:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:32

Juntada de petição
20/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:43

Conclusão
07/03/2025 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:21

Juntada de petição
25/02/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 15:04

Conclusão
20/02/2025 16:48

Juntada de petição
19/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:14

Juntada de petição
18/02/2025 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 16:22

Conclusão
18/02/2025 15:43

Juntada de documento
31/10/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 13:58

Conclusão
03/08/2024 11:52

Juntada de petição
31/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:24

Juntada de documento
31/07/2024 15:11

Juntada de documento
31/07/2024 15:10

Processo Desarquivado
16/11/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:32

Conclusão
16/11/2023 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2023 12:24

Desentranhada a petição
05/05/2023 14:25

Juntada de petição
27/11/2022 02:03

Documento
04/11/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:20

Conclusão
04/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:10

Juntada de documento
13/04/2022 14:02

Conclusão
13/04/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 05:50

Documento
20/12/2021 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 02:33

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 02:33

Conclusão
13/10/2021 11:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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