03/09/2025 15:57

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:55

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816406-62.2022.8.19.0204 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816406-62.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00515620 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 APELADO: GALAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: ANE CAROLINE ALVES PEREIRA OAB/RJ-196050 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

RECONVENÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR QUE PROSPERA.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA LANÇADA.I.

CASO EM EXAME1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo, julgou improcedente o pedido de cobrança e procedente o pedido reconvencional.2.

A ação principal trata do pedido de cobrança formulado pelo Banco Autor em face do Réu, visando à condenação deste ao pagamento de mútuo originado da utilização de cheque especial.

Alega o Réu, na contestação, que não firmou qualquer contrato de empréstimo e, diante disso, formulou pedido reconvencional de condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.3.

Em suas razões recursais, pretende do Banco a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de cobrança, reiterando as teses lançadas na vestibular.

Não houve impugnação específica da procedência do pedido reconvencional.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

Verificar a necessidade de contrato formal de empréstimo para fins de ajuizamento de ação ordinária de cobrança e se há abusividade na consolidação da dívida de cheque especial em empréstimo único, com a diminuição dos consectários da mora.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança não se exige a juntada de título executivo, mas tão somente a existência de provas da dívida perseguida, o que pode ser feito, por exemplo, por meio de contratos de abertura de conta corrente com limite de cheque especial e dos extratos bancários relativos ao período do débito.6.

A relação jurídica havida entre as partes é incontroversa, pois além de ter sido acostado ao processo os extratos bancários e a planilha de cálculo com atualização da dívida, o próprio Apelado não nega a utilização do limite de cheque especial disponibilizado.7.

Débito que se origina da utilização voluntária do limite de cheque especial pelo Apelado, que, em um único dia, sacou de sua conta a quantia de R$ 87.000,00, deixando-a intencionalmente sem qualquer movimentação por meses.8.

Alegação de que a consolidação da dívida favorece o Banco Autor que não possui qualquer lógica, sobretudo porque, como é cediço, o mútuo na modalidade de cheque especial possui uma das taxas de juros mais elevadas do país.9.

Banco Apelante que, após a consolidação da dívida em "mútuo único", passou a corrigir o débito pela variação do INPC, com a incidência de juros mensais de 1%, sem a cobrança de qualquer outro encargo, como, por exemplo, multa moratória, o que fez com a dívida, no transcurso de cinco meses, tivesse sido incrementada em pouco mais de quatorze mil reais, o que teria ocorrido em um único mês se o Credor continuasse a exigir os juros do cheque especial pactuados entre as partes.10.

Comportamento que beneficiou o próprio Apelado, que teve signific Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 16:11

Documento
06/08/2025 06:35

Conclusão
05/08/2025 00:01

Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:35

Inclusão em pauta
17/07/2025 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 13:41

Documento
01/07/2025 13:40

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0816406-62.2022.8.19.0204 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816406-62.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00515620 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 APELADO: GALAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: ANE CAROLINE ALVES PEREIRA OAB/RJ-196050 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES DESPACHO: Considerando que a comprovação do recolhimento do preparo se deu apenas em momento posterior à interposição do recurso, venha o preparo na forma dobrada, nos termos do art.1007, §4º do CPC>Prazo de 05 dias, pena de deserção.
18/06/2025 14:23

Mero expediente
18/06/2025 11:07

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 14:09

Remessa
17/06/2025 11:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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